Tema 808 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a regra geral de incidência do imposto de renda sobre juros de mora, com foco nos juros incidentes sobre benefícios previdenciários pagos em atraso.

Tese Firmada: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral ...

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...da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. O ministro relator Mauro Campbell Marques destacou no acórdão pulicado no DJe de 15/10/2021 que: "(...) para efeito de repetitivo, registrando que a 1ª tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (...)" Considerações do Ministro: A hipótese não se confunde com o TEMA 470, enfrentado no REsp 1277133/RS, que versa sobre a não-incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora exclusivamente quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Na Sessão de julgamento de 24/06/2015, a Primeira Seção "em questão de ordem, proposta pelo Sr. Ministro Relator, por maioria, vencida a Sra. Ministra Regina Helena Costa, decidiu sobrestar o julgamento do recurso, tornando sem efeito os votos anteriormente proferidos", em razão do Tema 808/STF.

Repercussão Geral: Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 878, publicada em 10/11/2025)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista.

Tese Firmada: Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 306/STF - Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda. Tema 808/STF - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. 

Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO TRIBUTÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 470, publicada em 23/11/2023)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o recurso integrativo para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. Consoante a jurisprudência pacificada pela Primeira Seção desta Corte Superior, os juros de mora recebidos pelo atraso no adimplemento de obrigações contratuais têm natureza remuneratória e se enquadram no conceito de acréscimo patrimonial, sendo, portanto, legítima a incidência de IRPJ e CSLL sobre tais valores. "Essa orientação é adotada à luz do Tema 878 do STJ e prevalece mesmo após o julgamento dos Temas 808 e 962 do STF, que tratam da incidência dos tributos sobre parcelas diversas" (AgInt no AREsp n. 2.545.155/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.951.742/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DOS EXERCÍCIOS CORRESPONDENTES. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NO TÍTULO JUDICIAL. TEMA 808/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou procedentes embargos à execução ...

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...opostos pela União Federal, declarando a inexistência de imposto de renda a ser restituído e extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A ação de conhecimento reconheceu o direito da autora à restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente em reclamação trabalhista, mediante apuração do tributo segundo as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos eram devidos. Em grau recursal, foi reconhecida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas, sobrevindo o trânsito em julgado. Na fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou cálculos indicando crédito em seu favor. A União alegou excesso de execução. A Contadoria Judicial procedeu à reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes aos períodos de competência dos rendimentos e concluiu pela inexistência de crédito restituível, conclusão acolhida pela sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a metodologia adotada pela Contadoria Judicial, consistente na reconstituição das declarações de ajuste anual para aplicação do regime de competência, viola os limites da coisa julgada, e (ii) saber se é possível excluir os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda na fase de cumprimento de sentença em razão do julgamento do Tema 808 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo observou a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.118.429/SP, segundo a qual o imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos, considerados os respectivos períodos de competência. A reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes aos períodos em que os rendimentos deveriam ter sido percebidos, bem como o recálculo da declaração relativa ao exercício do efetivo recebimento dos valores, constituem providências técnicas necessárias à correta execução do julgado, não configurando inovação nem ampliação dos limites objetivos da coisa julgada. Os valores retidos na fonte possuem natureza de antecipação do imposto devido, sendo necessária a recomposição das bases de cálculo dos exercícios correspondentes para apuração do efetivo tributo devido, inclusive mediante consideração dos demais rendimentos tributáveis auferidos pela contribuinte em cada período. A Contadoria Judicial reiterou suas conclusões em sucessivas manifestações técnicas, esclarecendo os questionamentos formulados pela exequente e ratificando a inexistência de crédito em seu favor após os recálculos realizados. A incidência do imposto de renda sobre os juros de mora incidentes sobre verbas remuneratórias não isentas foi expressamente reconhecida no título executivo judicial, transitado em julgado em 08/05/2015, encontrando-se a matéria definitivamente decidida. A superveniência do julgamento do Tema 808 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a modificação, em sede de cumprimento de sentença, de critério de tributação expressamente definido por decisão judicial acobertada pela coisa julgada. Ausente demonstração concreta de erro técnico nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, prevalece a presunção de correção do parecer elaborado pelo órgão auxiliar do Juízo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a sentença que julgou procedentes os embargos à execução e declarou a inexistência de valores a serem restituídos à exequente. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo fixada na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: "1 A reconstituição das declarações de ajuste anual dos exercícios correspondentes constitui procedimento técnico compatível com o título executivo que determina a apuração do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente segundo o regime de competência. 2. A metodologia destinada à recomposição das bases de cálculo dos exercícios correspondentes não configura violação à coisa julgada quando necessária à fiel execução do julgado. 3. A incidência do imposto de renda sobre juros de mora expressamente reconhecida no título executivo transitado em julgado não pode ser rediscutida em cumprimento de sentença. 4. A superveniência de precedente vinculante não autoriza a modificação de critério de tributação definido por decisão judicial acobertada pela coisa julgada". (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00212126620154036100, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em: 10/08/2026, DJEN DATA: 17/08/2026)