Tema 485 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STF. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É vedado ao Poder Judiciário reavaliar os critérios escolhidos pela banca examinadora na elaboração, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos, devendo limitar-se a atividade jurisdicional à apreciação da legalidade do procedimento administrativo e, sobretudo, da observância das regras contidas no respectivo edital. (TRF-4, AC 5057816-71.2022.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 09/04/2024, Publicado em: 09/04/2024)

CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas, sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa.3. No caso em apreço, sequer foram transcritas e enumeradas pela autora na petição inicial as questões que se pretende anular, dificultando a análise liminar das supostas ilegalidades, e não foi demonstrada, ademais, a interposição de impugnação ou recurso pela autora no âmbito administrativo, consoante lhe facultava o edital do certame.4. Tratando-se insurgência quanto ao próprio mérito da correção das questões objetivas da prova ao que verifico devidos fundamentos para os entendimentos adotados no gabarito, o pedido não deve ser acolhido.5. Desprovimento da apelação. (TRF-4, AC 5004936-93.2022.4.04.7200, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 21/02/2024, Publicado em: 21/02/2024)

ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. CRITÉRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 485 DO STF. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes, consagrado na Constituição Federal (art. 2º), é da Banca Examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Apenas excepcionalmente, se houver flagrante ilegalidade, demonstrada de forma inequívoca, ...

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...tem-se admitido a intervenção do Judiciário, no controle da validade, por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. 2. A Suprema Corte, ao apreciar a matéria, quando do julgamento do Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público -, submetido à sistemática de repercussão geral, fixou a tese jurídica de que "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.". 3. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não trata de uma situação excepcional a ensejar a intervenção do Poder Judiciário. In casu, realizando o cotejo entre as questões mencionadas pelo Recorrente e o Edital, não resta evidente, que o tema seria incompatível com o conteúdo programático do certame, sobretudo pelo mero argumento de que haveria um termo específico nas questões, não previsto no Edital, considerado como abrangido pela Banca Examinadora. 4.  Desse modo, inexistindo prova inequívoca de que tenha havido erro grosseiro na formulação das questões ou respectivos gabaritos do certame, pela Banca Examinadora, ou mesmo a sua incompatibilidade com o conteúdo programático do Edital, não há como acolher o pleito autoral, por ser aplicável, ao caso vertente, a tese jurídica fixada no Tema nº 485 do STF. 5. Desprovido o recurso de apelação interposto por (...). (TRF-2, Apelação Cível n. 00201322120144025101, Relator(a): Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, Assinado em: 15/02/2024)