Tema 430 - Temas com Repercussão Geral do STF

ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. PODER DE POLÍCIA. ATIVIDADE REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. ATUAÇÃO INDIRETA DO PODER PÚBLICO NA ECONOMIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A mera alegação de ameaças por parte da ANTT, sem efetiva prova nos autos, não caracteriza conduta temerária dos agentes públicos. 2. A ANTT, em razão de sua natureza jurídica de agência reguladora, detém competência para o exercício do poder de polícia, abrangidas neste tanto a atividade normativa (ordem de polícia) como, no caso de descumprimento da regulamentação instituída, a atividade repressiva (sanção de polícia). Tal competência deriva dos poderes traçados na lei de instituição da agência, encontrando na mesma lei os limites de seu exercício. 3. Assim, não merece reparo a r. sentença recorrida, a qual fica mantida tal como lançada. 4. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-28.2017.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 11/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023)

MANDADO DE SEGURANÇA - Apreensão de veículo - Multa aplicada pelo Município em razão de transporte irregular de passageiros - Impetrante que busca a liberação do veículo sem a exigência imediata da multa - Segurança concedida para reduzir a multa e liberar o veículo mediante pagamento das despesas com estadia e remoção - Inocorrência de sentença "extra petita" - Multa reduzida porque a legislação local extrapola a competência municipal em matéria de trânsito, determinando a aplicação de multa de maior valor para a mesma conduta descrita no art. 258, I, do CTB - É incompatível com a Constituição lei municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro, por extrapolar a competência legislativa do município - Aplicação ao caso do Tema de Repercussão Geral nº 430 do E. STF - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso não provido, bem como desacolhido o reexame necessário. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1016799-74.2024.8.26.0224; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025)