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Tema nº 38 do STF
Tema 38: Tema cancelado.Descrição: Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Observações: Motivo do cancelamento: Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Tese: Em duplicidade com o Tema 37 da repercussão geral.
Há Repercussão: NÃO
REVOGADO
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