Tema 340 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à concessão do referido índice aos militares federais.

Tese Firmada: Os servidores públicos militares, que foram contemplados com reajustes inferiores (concedidos pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993), têm direito às diferenças entre estes e o índice de 28,86%.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. Revisão geral de remuneração.

Repercussão Geral: Tema 340/STF - Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 6, publicada em 31/03/2026)

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Questão relativa ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, no que pertine à limitação temporal do percentual de 28,86% ao advento da primeira edição da Medida Provisória nº 2.131/2000.

Tese Firmada: A concessão do reajuste de 28,86% deve se limitar ao advento da Medida Provisória n. 2.131, de 28/12/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com a absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator.

Repercussão Geral: Tema 340/STF - Extensão do índice de reajuste de 28,86% aos militares. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO

(STJ, Tema Repetitivo 13, publicada em 29/06/2022)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DERIVADO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA COLETIVA. ALCANCE ERGA OMNES. ACORDO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelos sucessores de ex-servidora pública federal contra sentença que extinguiu cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, ...

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...do CPC, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes.  2. O cumprimento de sentença foi fundado no título executivo judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e teve por objeto a cobrança de diferenças decorrentes da incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV8X e sobre o terço de férias, relativamente ao período de julho de 1998 a junho de 1999.  3. Os apelantes sustentaram que as parcelas executadas não teriam sido abrangidas por acordo administrativo nem por ações judiciais anteriores, cabendo à União comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber qual o alcance subjetivo da coisa julgada formada na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000; (ii) saber se a ex-servidora substituída está abrangida pelo título executivo coletivo; e (iii) saber se a existência de acordo administrativo e de demanda anterior impede o prosseguimento do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade ativa dos sucessores.  III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, preservando a segurança jurídica assegurada pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.  6. O objeto da execução permaneceu restrito ao título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, limitando-se aos valores relativos ao período de julho de 1998 a junho de 1999 e à incidência do percentual de 28,86% sobre a RAV8X e o terço de férias.  7. A coisa julgada coletiva formada na referida ação civil pública possui eficácia erga omnes, não havendo no título judicial qualquer limitação territorial expressa. A declaração de inconstitucionalidade da redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo STF, no Tema 1.075, restabeleceu a redação original do dispositivo, afastando interpretação restritiva fundada nos limites territoriais da competência do órgão prolator.  8. A ausência de limitação subjetiva expressa no título executivo permite reconhecer que seus efeitos alcançam os servidores públicos abrangidos pelo pedido formulado na ação coletiva, independentemente da unidade federativa de lotação.  9. A documentação dos autos demonstra que a ex-servidora figurou como beneficiária de acordo administrativo relativo ao reajuste de 28,86%, circunstância reconhecida em demanda anterior, na qual foi concluído que o adimplemento administrativo impedia nova cobrança judicial da mesma verba.  10. Restou comprovado que a ex-servidora também figurou como litigante em ação anterior voltada ao recebimento das mesmas diferenças remuneratórias, cujo desfecho transitou em julgado em sentido desfavorável à pretensão executória.  11. O próprio título judicial coletivo excluiu de sua abrangência os servidores litigantes em outras ações e aqueles que firmaram acordo administrativo, situação na qual se enquadra a ex-servidora substituída.  12. A existência de acordo administrativo e de demanda anterior constitui circunstância impeditiva do prosseguimento da execução, afastando a legitimidade ativa dos sucessores para promover o cumprimento de sentença.  13. O acolhimento da impugnação com extinção da execução impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ nos Temas Repetitivos 409 e 410.  IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Apelação desprovida. De ofício, fixada condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas no art. 85 do CPC sobre o proveito econômico discutido nos autos.  Tese de julgamento: "1. A eficácia erga omnes da coisa julgada formada em ação civil pública alcança todos os beneficiários compreendidos no título judicial quando inexistente limitação subjetiva ou territorial expressa. 2. O servidor que firmou acordo administrativo e figurou como litigante em ação anterior relativa à mesma verba encontra-se excluído do alcance subjetivo do título coletivo que expressamente afasta tais hipóteses. 3. O acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença com extinção da execução autoriza a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios." (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50170104320244036100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 14/09/2026, DJEN DATA: 17/09/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. POLÍCIA FEDERAL E POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. COISA JULGADA ERGA OMNES. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. TERMO FINAL. MP Nº 305/2006 (LEI Nº 11.358/2006). NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu impugnação da União, reconheceu a inexistência de obrigação ...

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...decorrente do título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 e extinguiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, ao fundamento de ausência de valores a executar e ocorrência de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 possui eficácia erga omnes sem limitação territorial; (ii) estabelecer se há litispendência com ações ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal; (iii) determinar se o reajuste de 28,86% foi integralmente absorvido antes da edição da MP nº 305/2006; e (iv) definir se é necessária prévia liquidação para apuração de eventual crédito individual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, no Tema 1.075, declara inconstitucional a redação do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 conferida pela Lei nº 9.494/1997, restabelecendo a redação original que atribui eficácia erga omnes à sentença proferida em ação civil pública, sem limitação territorial. 4. A coisa julgada formada na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não contém restrição expressa quanto à sua abrangência territorial ou subjetiva, razão pela qual seus efeitos alcançam todos os servidores abrangidos pelo pedido inicial, independentemente da unidade federativa de lotação. 5. Não se configuram as hipóteses tratadas nos Temas 733, 881 e 885 do STF, pois o título coletivo não aplicou a redação inconstitucional do art. 16 da LACP, inexistindo decisão a ser rescindida ou limitada. 6. Não há litispendência, porque as demandas ajuizadas na Seção Judiciária do Distrito Federal decorrem de título coletivo diverso e abrangem períodos e vínculos funcionais distintos, inexistindo identidade de causa de pedir e de pedido, sem prejuízo de eventual compensação de valores. 7. O reajuste de 28,86%, concedido originariamente aos militares pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis, inclusive aos integrantes das carreiras policiais, conforme Súmula nº 672 e Súmula Vinculante nº 51 do STF e Tema 340/STF. 8. A absorção integral do reajuste para as carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal ocorre apenas com a reestruturação remuneratória promovida pela MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006, que institui o regime de subsídio, conforme orientação consolidada do STJ. 9. O pagamento de parcela complementar de salário mínimo não implica incorporação definitiva do índice de 28,86%, nem exaure o comando normativo do título coletivo, razão pela qual não se aplica a tese firmada no Tema 494 do STF. 10. A apuração de eventual crédito exige análise individual das fichas financeiras e observância da compensação de valores já pagos administrativamente, o que impõe a prévia liquidação para definição do cui debeatur e do quantum debeatur, sendo inadequada a extinção do feito por inexistência de valores sem essa verificação. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia erga omnes sem limitação territorial quando o título judicial não contém restrição expressa e foi restabelecida a redação original do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 pelo Tema 1.075 do STF. 2. A absorção integral do reajuste de 28,86% para as carreiras da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal somente ocorre com a edição da MP nº 305/2006, convertida na Lei nº 11.358/2006. 3. O pagamento de parcela complementar de salário mínimo não configura incorporação definitiva do reajuste de 28,86%, nem afasta a eficácia do título executivo coletivo. 4. É necessária a liquidação individual quando a apuração do crédito depende da análise das fichas financeiras e da compensação de valores eventualmente pagos administrativamente". (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50017469220244036000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em: 14/04/2026, DJEN DATA: 22/04/2026)