Tema 494 - Temas com Repercussão Geral do STF

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 494/STF. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. ABSORÇÃO SUPERVENIENTE DO REAJUSTE. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra acórdão que negou provimento a agravo interno interposto em face de decisão que acolheu parcialmente anteriores embargos ...

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...de declaração, determinando o refazimento dos cálculos pela contadoria judicial, consideradas parcelas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Os autos retornaram à Turma Julgadora por determinação da Vice-Presidência da Corte, para realização de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 494 da repercussão geral. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se o título judicial que reconheceu diferenças remuneratórias relativas à URP de abril e maio de 1988 permanece produzindo efeitos executivos após a superveniente absorção definitiva do reajuste pelos acréscimos remuneratórios posteriores, à luz do entendimento firmado pelo STF no Tema 494. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.663/RJ (Tema 494), firmou entendimento de que a eficácia das sentenças proferidas em relações jurídicas de trato continuado submete-se à cláusula rebus sic stantibus, cessando seus efeitos executivos diante da alteração superveniente dos pressupostos fáticos ou jurídicos que fundamentaram a decisão. A Suprema Corte assentou que a sentença que reconhece direito a percentual remuneratório deixa de produzir efeitos a partir da incorporação definitiva da parcela aos vencimentos do servidor. No caso concreto, as diferenças decorrentes da URP de abril e maio de 1988, no percentual de 3,77%, foram absorvidas pelo reajuste implementado em novembro de 1988, bem como pelas posteriores reestruturações remuneratórias da carreira. Supera-se o entendimento anteriormente adotado quanto à necessidade de refazimento dos cálculos com incidência da prescrição quinquenal, uma vez reconhecida, à luz do Tema 494/STF, a cessação da eficácia executiva do título judicial. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração providos, em juízo positivo de retratação, com atribuição excepcional de efeitos infringentes, para negar provimento aos anteriores embargos de declaração opostos pela parte agravante. Tese de julgamento: "1. A eficácia executiva de sentença proferida em relação jurídica de trato continuado cessa diante da superveniente alteração dos pressupostos fáticos ou jurídicos que lhe deram fundamento. 2. O direito ao pagamento das diferenças relativas à URP de abril e maio de 1988 extingue-se com a absorção definitiva do reajuste por posteriores recomposições remuneratórias." (TRF-3, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 50170312020234030000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em: 27/07/2026, DJEN DATA: 29/07/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. RUBRICA JUDICIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança. A decisão determinou a manutenção do pagamento integral de rubrica judicial incorporada aos proventos de servidor público aposentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a legalidade da redução de rubrica remuneratória incorporada aos proventos do impetrante por decisão judicial transitada em julgado. ...

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...A redução foi fundamentada no Acórdão 1614/2019 do TCU e no Tema 494 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A rubrica remuneratória referente à incorporação de função comissionada foi assegurada aos proventos do impetrante por decisão judicial transitada em julgado em 27/01/2015. 4. O Acórdão 1614/2019 do TCU e o Tema 494 do STF (RE 596.663) fundamentam a absorção de rubricas relativas a planos econômicos. (...) precedentes não se aplicam ao caso, que trata de incorporação de função comissionada. 5. Hipótese em que prevalece a coisa julgada, que implica a imutabilidade da decisão judicial definitiva, é assegurada como direito fundamental pela Constituição Federal e visa à estabilidade das relações sociais e à concretização da segurança jurídica, próprias do Estado democrático de direito. IV. DISPOSITIVO: 6. Recurso de apelação e remessa oficial desprovidos. (TRF-4, ApRemNec 5015185-20.2024.4.04.7205, , Relator(a): ELIANA PAGGIARIN MARINHO, Julgado em: 11/02/2026)