Tema 312 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

Tese Firmada: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Anotações Nugep: Para concessão do benefício assistencial de ...

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...prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.

Repercussão Geral: Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada. Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

(STJ, Tema nº 185, publicada em 13/09/2019)

  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS. PERÍCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTATADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANTIDA SENTENÇA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004189-75.2019.4.03.6324, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 27/06/2024, DJEN DATA: 03/07/2024)

  BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DA LOAS. PERÍCIA JUDICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTATADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANTIDA SENTENÇA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5005007-10.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal BRUNO TAKAHASHI, julgado em 13/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI Nº 8.724/93. ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/2003 -ESTATUTO DO IDOSO (RE 580963 - TEMA Nº 312). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Extraordinário (RE), que deu provimento ao recurso do INSS, julgando improcedente o pedido de benefício assistencial.2. ...

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...O Supremo Tribunal Federal determinou a aplicação das teses firmadas nos julgamentos dos seguintes recursos: Tema 312 STF, assim decidido: "Recurso extraordinário. Benefício assistencial ao idoso (art. 203, V, da Constituição Federal). Discussão sobre critério utilizado para aferir a renda mensal per capita da família da requerente. Alegação de inconstitucionalidade de interpretação extensiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/2003. Tema que alcança relevância econômica, política, social e jurídica e que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. Repercussão geral reconhecida. (RE 580963 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 16/09/2010, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08 10-2010 RT v. 100, n. 904, 2011, p. 131-133 )" Conforme entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal: (...)8. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 567.985 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, para que seja analisado, em concreto e caso a caso, a efetiva falta de meios para que o deficiente ou o idoso possa prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.9. De outro lado, especificamente quanto à interpretação extensiva ao parágrafo único, do art. 34, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Supremo Tribunal Federal, na mesma Sessão Plenária, por maioria, negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 580.963 e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parcial por omissão, sem pronúncia de nulidade, ao fundamento de que não existe justificativa plausível para discriminação dos portadores de deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo. (...) Tema 807 STF, assim decidido: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 865645 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 16/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015)"4. Foi proferida decisão, determinando o retorno dos autos a esta Turma Recursal para análise.5. Quanto à pretensão deduzida, observo que o benefício de prestação continuada, correspondente a um salário mínimo, foi assegurado pela Constituição Federal, no âmbito da Assistência Social, nos seguintes termos: "Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei".6. A Lei federal n° 8.742, de 07.12.1993, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do aludido benefício, in verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se a pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com, diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos")7. Por seu turno, a matéria restou inovada com a publicação da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que em seu art. 34 assim estipula: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas."8. Muito embora a Lei traga critérios objetivos para a aferição da hipossuficiência, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento do RE 580.963, pela inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.8742/93 e do art. 24 da Lei n° 10.741/03. Dessa forma, consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita ou da exclusão do salário-mínimo do idoso.9. Nesse ponto, denota-se que o laudo sócio-econômico (arquivo 17) constatou que o autor reside com sua companheira Aracy de Faria, com 79 anos na data do laudo. Eles não têm filhos ou parentes próximos. Moram em imóvel próprio, em nome da Sra. Aracy, o autor reside há pelo menos vinte anos no mesmo endereço. Descreve a assistente social que o apartamento é amplo, com aproximadamente 90 metros e bem localizado. Destaca ainda que os utensílios são antigos, mas em bom estado de conservação e suficientes para a sobrevivência do casal.10. Quanto a renda do grupo familiar autoral, constata-se que o autor e a companheira não auferem renda mensal formal. O autor declarou que sua companheira recebe ajuda do ex companheiro, o sr. Muhamud Said, no valor mensal de R$ 750,00. Por sua vez, o demandante recebe, aproximadamente, R$ 100,00 por mês da atividade informal de vendedor autônomo.11. No entanto, a ajuda que a Sra. Aracy recebe mensalmente de seu companheiro, abaixo de um salário mínimo, pode ser equiparada a pensão alimentícia, que tem a mesma finalidade de um benefício previdenciário. Desta forma, conforme entendimento do STF deve ser excluída da renda familiar.12. Assim, excluindo-se a renda da companheira do autor, entendo que, no caso dos autos, restou comprovada a existência da miserabilidade.13. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação para excluir da renda familiar o valor de R$ 750,00 recebido pela companheira do autor, e mantendo a decisão proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos.14. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da condenação, porcentagem limitada ao valor teto dos juizados especiais federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema, exceto se a parte autora não estiver assistida por advogado ou estiver assistida pela D.P.U. (súmula nº 421 do STJ).6. É o voto. (TRF 3ª Região, 7ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 18 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU - 0082328-86.2014.4.03.6301, Rel. JUIZ(A) FEDERAL CLAUDIA MANTOVANI ARRUGA, julgado em 31/03/2020, e-DJF3 Judicial DATA: 13/04/2020)