Tema 312 - Temas com Repercussão Geral do STF

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO.

Tese Firmada: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou ...

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...seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 543-C, §1º, do CPC/73). Para concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência ou idoso, o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo) não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no art. 203, V, da Constituição Federal.

Repercussão Geral: Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada. Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93. 

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

(STJ, Tema Repetitivo 185, publicada em 27/10/2023)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001912-06.2024.4.03.6201 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE: (...) ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - MS15456-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...)...

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... - MS27612-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa DIREITO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO MENTAL (ESQUIZOFRENIA). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA POR LAUDO SOCIAL. RELATIVIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO DA RENDA PER CAPITA. ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial (BPC/LOAS), sob o fundamento de ausência do requisito socioeconômico, em razão de renda familiar per capita superior ao parâmetro adotado, não obstante a existência de laudo médico-pericial que reconhece transtorno psíquico (esquizofrenia) com impedimentos de longo prazo e relatório social que aponta situação de vulnerabilidade e dependência familiar. Há duas questões em discussão: (i) definir se está comprovado o requisito de deficiência, consistente em impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade; (ii) estabelecer se o critério econômico pode ser aferido exclusivamente por cálculo aritmético da renda per capita ou se deve ser relativizado diante da análise biopsicossocial do caso concreto. II. RAZÕES DE DECIDIR O laudo médico-pericial atesta a existência de transtorno mental grave (esquizofrenia), caracterizando impedimento de longo prazo que limita a autonomia e a capacidade laborativa do autor. O relatório social evidencia situação de vulnerabilidade, com dependência de cuidados familiares, despesas contínuas com tratamento e ausência de meios próprios de subsistência. O critério objetivo de renda per capita previsto na Lei n. 8.742/1993 constitui presunção relativa de miserabilidade, admitindo flexibilização quando o conjunto probatório demonstra insuficiência de recursos para a manutenção digna. A análise biopsicossocial integrada revela que a renda familiar, embora formalmente superior ao parâmetro, não é suficiente para suprir as necessidades do núcleo familiar diante das condições específicas do autor. No caso sob análise, verifica-se que o irmão do autor, integrante do núcleo familiar, encontra-se desempregado (ID 319931906). A mãe do autor percebe renda no valor de 1 salário mínimo oriundo de benefício assistencial (LOAS/BPC) que deve ser excluída para fins do cálculo de apuração da renda per capita do núcleo familiar, nos moldes da Súmula 22 da Turma Regional de Uniformização - TRU da 3ª Região (ID 319931904). O pai do autor é idoso e sua renda até 1 salário mínimo não deve ser computada no cálculo da renda per capita do núcleo familiar, aplicado o Tema 312 do STF (ID 319931905). Assim, a interpretação do requisito econômico deve observar a finalidade protetiva da assistência social (art. 203, V, da CF), não podendo restringir o direito com base em critério exclusivamente aritmético dissociado da realidade fática. A sentença recorrida não valorou adequadamente o conjunto probatório, impondo-se sua reforma para concessão do benefício pleiteado a partir da DER (03/12/2023). III. DISPOSITIVO Recurso conhecido e provido. Sem honorários, por não haver recorrente vencido. Custas na forma da lei. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50019120620244036201, Rel. Juiz Federal JOAO FELIPE MENEZES LOPES, julgado em: 20/05/2026, DJEN DATA: 25/05/2026)

PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO  RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021970-49.2023.4.03.6303 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: CLEYTON BAEVE (...) - SP478903-A, GABRIELLY BURTON SCHMAEDECKE - MS29612-A, (...) WENDER (...) - MS28812-A, (...)...

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... - MS29413-A OUTROS PARTICIPANTES:             VOTO-EMENTA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 312/STF DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. EVENTUAL APLICAÇÃO DA TESE QUE NÃO APROVEITARIA À PARTE AUTORA, CONSIDERANDO OS MOTIVOS INDICADOS NO ACÓRDÃO PARA O ACOLHIMENTO DO RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Prequestionamento conforme art. 1.025 do CPC e Súmula 356 do STF. Embargos rejeitados. Síntese do acórdão. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão deu provimento ao recurso do INSS para, reformando a sentença, não reconhecer o direito da parte autora a benefício de prestação continuada. Embargos de declaração da parte autora. A parte autora alega omissão pela não observância da tese com repercussão geral 312/STF.Cabimento de embargos de declaração. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (Lei n. 9.099/1995 e CPC, art. 1.022). Consoante o parágrafo único, I, do artigo 1.022, CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Ausência de omissão. O STF julgou inconstitucional, por omissão parcial, o parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), admitindo a exclusão, para o cálculo da renda per capita familiar, do valor dos benefícios assistenciais recebidos por deficientes e de previdenciários, no valor de até um salário mínimo, percebido por idosos. No caso em tela, a única renda do núcleo familiar seria proveniente de benefício de aposentadoria por idade do cônjuge da requerente, no valor de um salário-mínimo e que, se excluído, reduziria a renda familiar per capita a zero. A renda per capita, reconhecida como inferior ao limite legal (R$ 470,66), não motivou o indeferimento do benefício, o que afasta a incidência do tema com repercussão geral 312/STF ao caso em rela. Ao invés disso, o acórdão recorrido assentou que apesar da renda per capita não superar o limite legal, as circunstâncias concretas de vida da parte autora impedem o reconhecimento do requisito financeiro. A família não tem despesas com aluguel ou financiamento habitacional e o imóvel apresenta ótimas condições de habitabilidade e mobília, sendo possível inferir que a renda alegada não condiz com a situação aferida em perícia. Dito de outro modo, o valor recebido a título de aposentadoria por idade pelo cônjuge da parte autora se mostrou irrelevante para o indeferimento do benefício, mas sim outras fontes de renda mais condizentes com a situação econômica efetiva do núcleo familiar. Prequestionamento. Registra-se por fim que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade" (CPC, art. 1.025). Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que basta a oposição de embargos de declaração para que a matéria constitucional seja considerada prequestionada, tanto assim que houve edição da Súmula n. 356, segundo a qual "o ponto omisso da decisão, sobre a qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento".Dispositivo. Em razão do exposto, rejeito os embargos de declaração.É o voto. (TRF-3, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50219704920234036303, Rel. Juiz Federal Sustituto LEONARDO HENRIQUE SOARES, julgado em: 18/09/2025, DJEN DATA: 24/09/2025)