Tema 161 - Temas com Repercussão Geral do STF

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 598.099/MS (Tema 161), sob o regime da repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação. 2. A Corte Suprema ressalvou o direito ...

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...subjetivo à nomeação nos seguintes termos: "AIII. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário". 3. A Segunda Turma, no deslinde da controvérsia, entendeu que, "in casu, os argumentos apresentados pelo Estado do Amazonas são convincentes, pois demonstram que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.437/2009, que trata da criação do Subcomando de Pronto Atendimento e Resgate, reflete-se na nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital 001/2009 - CBMAM". 4. Nos presentes autos, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099/MS (Tema 161/STF), visto que se enquadra na exceção aprovada pelo Supremo quando do julgamento meritório. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE no RMS 53.341/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/06/2018, DJe 03/08/2018)

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.  Remessa necessária interposta em face de sentença que reconheceu o direito subjetivo do impetrante à nomeação no cargo de Enfermeiro, em razão de sua aprovação em 2º lugar para as vagas de ampla concorrência em concurso público municipal (edital id: 77961230). Mesmo após a homologação do certame, o Município realizou contratações temporárias para o referido cargo ...

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...(id´s 77961237 e 77961238), sem convocar o impetrante, evidenciando a preterição de sua ordem de classificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.  A questão em discussão consiste em determinar se o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital possui direito subjetivo à nomeação, diante da posterior contratação de terceiros para o mesmo cargo durante a validade do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital possui direito subjetivo à nomeação, conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 161 da Repercussão Geral (RE 598.099). 4.  A contratação de profissionais temporários durante o prazo de validade do concurso, em detrimento de candidato aprovado e classificado em posição superior, caracteriza preterição indevida, violando os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. 5.  A jurisprudência pacífica do STF e do STJ, bem como a Súmula 15 do STF, assegura que a nomeação de candidatos em posição inferior, fora de ordem classificatória, somente pode ocorrer em caráter excepcional e justificado, o que não se verifica no caso concreto. 6.  O conjunto probatório documental comprova de forma inequívoca a preterição sofrida pelo impetrante, revelando a ilegalidade do ato administrativo omissivo por parte do ente público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.  Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: 1.  Candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital possui direito subjetivo à nomeação, nos termos do Tema 161 do STF. 2.  A contratação temporária de terceiros durante a validade do concurso, sem a convocação do candidato aprovado e melhor classificado, configura preterição ilegal e gera direito à nomeação. 3.  A administração pública está vinculada à ordem de classificação do concurso, salvo exceções legalmente justificadas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II e IV; CPC/2015, art. 496, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 598.099, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 10.08.2011 (Tema 161 da Repercussão Geral); STF, Súmula 15; TJBA, REEX: 0520438-21.2013.8.05.0001, Rel. Des. Rosita Falcão de Almeida Maia, 3ª Câmara Cível, j. 26.11.2019.  VOTO Vistos relatados e discutidos estes autos de remessa necessária em MANDADO DE SEGURANÇA nº 0502561-42.2018.8.05.0244, proveniente do MM. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Senhor do Bonfim, figurando como impetrante TIAGO ARISMÁRIO (...), em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-se integralmente a sentença a quo, nos termos do voto do Relator.  Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Presidente Relator (TJ-BA, Classe: Reexame Necessário, Número do Processo: 0502561-42.2018.8.05.0244, Órgão julgador: QUINTA CAMARA CÍVEL, Relator(a): CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 04/08/2025)