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Tema nº 1324 do STF
Tema 1324: Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC.Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.
Há Repercussão: SIM
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.324
TRF-4
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONTRACAUTELAS, RESPONSABILIDADE FINANCEIRA E COMPETÊNCIA (TEMA 1324-STF).
1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais.
2. Aclaratórios providos para sanar omissão quanto à fixação (i) de contracautelas, (ii) da responsabilidade financeira da obrigação e (iii) da competência jurisdicional à luz do Tema 1234 do STF, sem qualquer atribuição de efeitos infringentes ao julgado.
(TRF-4, AG 5005219-51.2023.4.04.0000, Relator(a): CELSO KIPPER, NONA TURMA, Julgado em: 19/09/2023, Publicado em: 21/09/2023)
TJ-SP PISO SALARIAL
ACÓRDÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DO SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Município contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do cumprimento de sentença referente à adequação da escala de vencimentos do magistério público local ao piso salarial nacional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença em razão da repercussão geral reconhecida no ARE nº 1.502.069 (Tema nº 1.324...
+84 PALAVRAS
... Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão do cumprimento de sentença não é automática mesmo com a repercussão geral reconhecida, dependendo de determinação específica do relator do recurso. Legislação Citada: CPC, art. 535, §§ 5º e 7º.
(TJSP; Agravo de Instrumento 2120627-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025)
02/06/2025 •
Acórdão em Agravo de Instrumento
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA