Tema 1.072 - Temas com Repercussão Geral do STF

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA AMPARADA EM ENTENDIMENTO ADOTADO EM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1072/STF. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. A decisão submetida ao reexame oficial encontra amparo em tese de repercussão geral fixada pela Corte Suprema no âmbito do Tema 1072/STF (RE 1211446), com trânsito em julgado ocorrido em 18/06/2024: "A mãe servidora ou trabalhadora não gestante em união homoafetiva tem direito ao gozo de licença-maternidade. Caso a companheira tenha utilizado o benefício, fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade". 2. Tendo em vista que não há nos autos qualquer notícia de que a consorte parturiente tenha gozado do mesmo benefício outorgado pela sentença à impetrante; a tese vinculante se amolda com exatidão à hipótese em análise, impondo a manutenção da sentença. 3.Remessa oficial não provida. (TRF-3, 10ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 50229341420234036183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, julgado em: 13/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 0074482-74.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0074482-74.2016.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MARY KAY DO BRASIL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIORTON VARGAS DE ARAUJO - RS46505-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ------------------------------------------------------------------------ DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ...

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...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que adotou a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985), reconhecendo a legitimidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. Questão discutida: omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do RE 1.072.485/PR. 3. O Plenário do STF, ao apreciar os embargos de declaração no referido RE, modulou os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc a partir da data da publicação da ata de julgamento (15.09.2020), com ressalva das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa data. 4. Aplicação da modulação dos efeitos à presente demanda: a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias deferida na sentença prevalece até 15.09.2020. 5. Honorários advocatícios devidos pela ré, uma vez que as autoras obtiveram êxito substancial na demanda, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual a ser definido na liquidação de sentença. 6. Embargos de declaração parcialmente providos com efeito modificativo. Tese de julgamento: "1. A contribuição previdenciária incide sobre o terço constitucional de férias, conforme decisão do STF no Tema 985. 2. A modulação dos efeitos dessa decisão impede a repetição das contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até 15.09.2020." Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 195, I. Código de Processo Civil, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.072.485/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 29.08.2020 (Tema 985). STF, RE 1.072.485/PR, Embargos de Declaração, j. 12.06.2024. (TRF-1, EDAC 0074482-74.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, OITAVA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG PJe 23/10/2024 PAG)