Tema 84 - Temas Repetitivos do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia versa sobre a possibilidade, ou não, de determinação de sequestro de verbas públicas pelo Poder Judiciário em ações que visam a fornecimento de medicamentos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.069.810/RS, na sistemática ...

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...dos recursos repetitivos (Tema 84), fixou a seguinte tese: "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 3. Não havendo cumprimento da ordem judicial, o Juiz efetuará, preferencialmente, bloqueio em conta bancária do ente demandado, figurando a multa (astreintes) apenas como ultima ratio (enunciado n. 74 das Jornadas de Direito de Saúde do CNJ). 4. O Poder Judiciário não deve compactuar com a desídia do Estado, que, condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis à proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais da vida e da saúde. Nesse sentido: AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 22.09.2008. 5. Recurso desprovido. (TRF-1, AG 1023939-84.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG PJe 11/04/2025 PAG)

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL E ADEQUADA. POSSIBILIDADE. TEMA 84 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas em razão do descumprimento de tutela de urgência que ordenou o fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS à parte ...

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...autora. 2. A escolha dos meios executivos para assegurar a tutela jurisdicional está prevista no art. 497 do CPC e deve observar os princípios da efetividade e da proporcionalidade, cabendo ao magistrado determinar medidas adequadas ao caso concreto. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1069810/RS (Tema 84), assentou que o bloqueio de valores públicos é medida válida e eficaz para garantir o fornecimento de medicamentos, desde que adequadamente fundamentada e necessária à efetivação do direito à saúde. 4. No presente caso, a decisão judicial foi legitimamente fundamentada na urgência do fornecimento do medicamento e na desídia do ente público em cumprir a determinação judicial. Configuram-se, assim, os requisitos para a adoção do bloqueio de valores como meio coercitivo excepcional. 5. O Enunciado nº 74 do CNJ orienta que o bloqueio de verbas seja preferido em demandas de saúde com descumprimento de ordem judicial, deixando medidas como as astreintes em caráter subsidiário. 6. O direito à saúde, como direito fundamental, prevalece sobre os interesses financeiros do ente público, especialmente em situações de urgência e comprovada necessidade. 7. Agravo de instrumento desprovido. Mantida a decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento do medicamento à agravada. (TRF-1, AG 1036263-43.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 11/04/2025 PAG PJe 11/04/2025 PAG)