Tema 354 - Temas Repetitivos do STJ

Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática que, ante a conformidade do acórdão recorrido para com o tema repetitivo 354 do STJ, negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo ora Agravante, inadmitindo-o quanto as demais matérias.   Inconformado, alega o Agravante o desacerto do decisum recorrido, suscitando, em suma, a inaplicabilidade do tema retrocitado.   Foram apresentadas contrarrazões.   Em seguida, vieram os autos à conclusão, e uma vez estando o feito em condições, lancei o presente relatório e determinei a sua inclusão em pauta de julgamento.   É o relatório.    Desembargadora Marcia Borges Faria 2ª Vice-Presidente    (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0302055-71.2016.8.05.0001, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator(a): MARCIA BORGES FARIA, Publicado em: 25/10/2022)

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TEMAS 354 E 355 DO STJ. DISTINÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FOI CLARO EM DIALOGAR COM AS PREMISSAS DA TESE FIRMADA NOS TEMAS REPETITIVOS 354 E 355 DO STJ, ESTABELECENDO EXPLÍCITA HIPÓTESE DE DISTINÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO EM APREÇO, EM DETRIMENTO DAQUELE QUE SERVIU DE PANO DE FUNDO PARA A DISCUSSÃO DO RESP 1060210. PREMISSAS DE FATO DO CASO EM MESA QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL HÁBIL À CONCESSÃO DOS CARTÕES ADMINISTRADOS EM CADA UM DOS MUNICÍPIO DE ATUAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DESVELANDO EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO NESSAS LOCALIDADES E JUSTIFICANDO, PORTANTO, A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50007091220208210026, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 30-09-2022)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). APLICAÇÃO DO TEMA 354 E 355 DO STJ. ILEGITIMIDADE ATIVA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS. ADEQUAÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. PROVIMENTO DO APELO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima, que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal n.º 0000115-52.2009.8.17.0100, julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial condenando o autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Cinge-se a controvérsia ...

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...essencialmente na definição do sujeito ativo da relação jurídico-tributária para determinar o recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISSQN) incidente sobre operações de leasing financeiro.3. Em recente julgado do REsp 1.060.210/SC, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese do Tema 354 que "Incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro", e no Tema 355, fixou entendimento que o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento do prestador, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo. 4. Resta claro nos autos, que o Município no qual a unidade econômica e financeira do apelante está sediada é a cidade de São Paulo/SP, diverso do que está exercendo o poder de exação, no caso, Município de Abreu e Lima. Constata-se que neste não foi prestado o serviço, tampouco, há qualquer filial ou estabelecimento do banco requerente que tenha lavrado os contratos sobre os quais supostamente deveria incidir o ISSQN. O caso é mesmo de ausência de legitimidade do apelado para cobrança do crédito tributário proveniente de ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro.5. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. No caso em foco, o proveito econômico foi de R$ 899.787,25 (oitocentos e noventa e nove mil, setecentos reais e vinte e cinco centavos) (valor da causa), equivalente a 960,3 (novecentos e sessenta vírgula três) salários mínimos (R$ 937,00) da época da sentença (2017). Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 8% sobre o valor do proveito econômico, em obediência ao art. 85, caput, §3º, II, do CPC.6. Apelo a que se dá PROVIMENTO. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 50000115-52.2009.8.17.0100, Relator(a): Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, 3ª Câmara de Direito Público, Julgado em 08/02/2022, publicado em 11/02/2022)