Tema 33 - Temas Repetitivos do STJ

  DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de veículo, em que o autor alegava abusividade na cobrança de juros, capitalização mensal sem pactuação expressa, anatocismo e outras práticas que considerava ilegais.   II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há abusividade na taxa de juros contratada ...

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...em contrato bancário de financiamento de veículo, com necessidade de limitação a 12% ao ano; (ii) é válida a capitalização de juros em período inferior a um ano; e (iii) se é possível a cumulação de juros moratórios com juros remuneratórios.   III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros em 12% ao ano, conforme Súmula 596 do STF e Súmula 382 do STJ. 4. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e Súmula 539 do STJ. 5. É válida a cumulação de juros remuneratórios com juros moratórios, por possuírem naturezas distintas, sendo os primeiros a contraprestação pelo uso do capital e os segundos a penalidade pela impontualidade no pagamento.   IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.   Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 487, I; MP 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 539 e 379; STF, RE 592.377 (Tema 33); STJ, RE 973.827/RS. (TRF-3, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50012868020214036107, Rel. Juiz Federal LEONARDO JOSE CORREA GUARDA, julgado em: 05/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025)

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS DO TEMA 33 DO STJ NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CAUÇÃO OU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão da inscrição do nome da agravante nos cadastros de inadimplentes, em ação revisional ...

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...de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do Tema 33 do STJ, que exige cumulativamente: (i) o questionamento integral ou parcial do débito; (ii) a existência de jurisprudência consolidada favorável ao pleito do devedor; e (iii) o depósito do valor incontroverso ou a prestação de caução idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece provimento, pois a agravante não demonstrou ter realizado o depósito da parcela incontroversa ou prestado caução, descumprindo um dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 33 do STJ. 4. A suspensão da inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes é medida excepcional, condicionada ao atendimento integral dos requisitos estabelecidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Para a concessão de tutela de urgência que determine a suspensão da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, é imprescindível o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados pelo Tema 33 do STJ, incluindo o depósito da parcela incontroversa ou a prestação de caução idônea." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009 (Tema 33). (TJ-MT, N.U 1027584-08.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)