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Tema Repetitivo 1308 do STJ
Situação: Acórdão Publicado - RE PendenteQuestão submetida a julgamento: Se a vedação de nova admissão de Professor Substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior, contida no artigo 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Tese Firmada: A vedação de nova admissão de professor substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas.
Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 5/2/2025 e finalizada em 11/2/2025 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia n. 649/STJ.
Repercussão Geral: Tema 403/STF - Requisitos para contratação de professor substituto no âmbito de instituições federais de ensino superior.
Órgão julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Ramo do direito: DIREITO ADMINISTRATIVO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ.
Nos termos do voto do relator, o objeto do presente Tema Repetitivo é distinto do apreciado, pelo STF, no Tema 403 da repercussão geral.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.308
TRF-4
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. LEI Nº 8.745/93. PROFESSOR. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DE 24 MESES. INSTITUIÇÕES DIVERSAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão ...
+156 PALAVRAS
... confundir julgamento desfavorável com omissão ou ausência de fundamentação. 4. A teor do artigo 1025 do CPC/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter o prequestionamento da matéria e não a expressa referência aos dispositivos legais e/ou constitucionais. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(TRF-4, RemNec 5001937-71.2025.4.04.7101, 4ª Turma, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Julgado em: 11/03/2026)
11/03/2026 •
Acórdão em REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
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TRF-4
ACÓRDÃO
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. TEMA 1.308 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público conforme art. 9º, III, ...
+102 PALAVRAS
... substituto temporário anteriormente contratado, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do contrato anterior, contida no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica aos contratos realizados por instituições públicas distintas." (julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). 4. Sentença mantida.
(TRF-4, ApRemNec 5000604-84.2025.4.04.7101, , Relator(a): ROGERIO FAVRETO, Julgado em: 07/10/2025)
08/10/2025 •
Acórdão em Apelação/Remessa Necessária
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA