Tema 416 - Temas Repetitivos do STJ

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em coluna, ombros e joelhos - Exercício das funções de carteiro - Improcedência - APELAÇÃO - Segurado - Cerceamento de defesa - Presença dos requisitos para a concessão de benefício - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA - Repetição da prova técnica. AUXÍLIO-ACIDENTE - Dúvidas em relação à primeira perícia médica que foram dirimidas - Vistor que confirmou a necessidade de maior esforço para a realização das atividades profissionais - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 416 pelo Superior Tribunal de Justiça: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." - Nexo causal - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91 devidamente cumpridos - Sentença reformada - Auxílio-acidente concedido. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - Auxílio-acidente que é de devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença - Art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91 - Aplicação da tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 862: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." CORREÇÃO MONETÁRIA - Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores - Após 30.06.2009, deverá ser observada a orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal - JUROS DE MORA - 1% ao mês, a partir da entrada em vigor do CC/02, e de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, após 30.06.2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no precitado recurso extraordinário - Emenda Constitucional nº 113/21 que deve ser observada após a sua vigência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação na fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto no art. 85, §4º, II, do CPC - Súmula 111/STJ que deve ser aplicada, de acordo com a tese definida no julgamento do Tema Repetitivo 1.105. TUTELA DE URGÊNCIA - Imediata implantação do auxílio-acidente, diante da procedência do pedido e do caráter alimentar inerente aos benefícios previdenciários - Expedição de ofício determinada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 0003868-46.2015.8.26.0491; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024)