Tema 179 - Temas Repetitivos do STJ

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ. CONFORMIDADE COM PRECEDENTE REPETITIVO (RESP 1.102.431/RJ). TEMA 179/STJ. INTIMAÇÃO DA FAZENDA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). TEMAS 566 E 570. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa ...

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...pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.102.431/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos repetitivos - Temas 566 e 570 -, consolidou o entendimento de que o início do prazo prescricional previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 dá-se com a ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis, de modo que a ausência de intimação da exequente acerca do resultado negativo dessas diligências afasta a alegação de prescrição intercorrente porque nesses casos o prejuízo é presumido. 3. Na hipótese dos autos, todavia, consta do acórdão recorrido que foi atendida a exigência de intimação da Fazenda Pública, prevista no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, havendo remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Estadual, que somente se manifestou nos autos para requerer o prosseguimento do feito após o decurso de cinco anos. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.889.533/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AFASTAMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida por Juízo Federal que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal ajuizada em 10/10/2006, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 40...

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..., § 4º, da Lei 6.830/1980 e art. 174 do Código Tributário Nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o lapso temporal de inatividade processual, identificado entre abril/2012 e 04/2019, deve ser imputado ao exequente, caracterizando prescrição intercorrente, ou se decorreu exclusivamente da ausência de impulso oficial por parte do Poder Judiciário, afastando sua configuração, à luz da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 106, estabelece que, proposta a ação no prazo legal, a demora na citação, por motivos inerentes ao funcionamento do Judiciário, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Em reforço, o Tema 179 do STJ afirma que a perda da pretensão executiva por decurso do tempo exige inércia do credor, o que não se verifica quando a paralisação decorre exclusivamente do aparelho judicial. 4. No caso concreto, a execução fiscal foi proposta em 10/10/2006, e após o declínio de competência para a Justiça Estadual, os autos foram recebidos em 20/07/2010. A citação por edital da parte executada foi efetivada em 04/03/2011. Em 29/02/2012, o exequente requereu bloqueio de ativos financeiros, deferido em 16/04/2012. A partir desse momento, não houve movimentação útil até 24/04/2019, quando foi proferida a sentença extintiva. 5. Durante o período de aparente inatividade, não se verificou omissão da parte exequente, que se manifestou tempestivamente sempre que intimada. A paralisação verificada entre abril/2012 e abril/2019 decorreu da ausência de impulso por parte da Justiça, não podendo ser atribuída ao exequente. Assim, inexiste causa apta a configurar a prescrição intercorrente. 6. Impõe-se, portanto, o afastamento da prescrição reconhecida na sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê regular prosseguimento à execução fiscal. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provid (TRF-1, AC 1003187-04.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/06/2025 PAG PJe 27/06/2025 PAG)