Tema 942 - Temas Repetitivos do STJ

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL. REQUISITOS. CONVERSÃO. CRITÉRIOS.  APELAÇÕES DESPROVIDAS. - A redação original do art. 57, §3º, da Lei nº 8.213/1991, admitia tanto a conversão de tempo comum em especial, quando a conversão de tempo especial em comum (segundo critérios de equivalência estabelecidos em regramento federal), mas a Lei nº 9.032/1995...

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... deu nova redação a esse preceito, de tal modo que a inclusão do §5º nesse art. 57 acolheu apenas a conversão de tempo especial em comum. Esses regramentos do art. 57 da Lei nº 8.213/1991 eram aplicáveis aos servidores públicos em razão da Súmula Vinculante 33, mas agora, por força do art. 10, §3º, e do art. 25, §2º, ambos da Emenda nº 103/2019, restam vedadas as conversões de tempo especial em comum para benefícios concedidos por regimes próprios de servidores e pelo regime geral do INSS.  - À luz da segurança jurídica e em vista do entendimento do E.STF no Tema 942, para a concessão de aposentadoria ao servidor público federal em regime próprio, tanto o tempo especial trabalhado sob a égide da CLT quanto da Lei nº 8.112/1990 podem ser convertidos em tempo comum, limitado até a 13/11/2019 (data da publicação da Emenda nº 103/2019).  - A legislação aplicável em matéria de contagem de tempo de serviço especial é aquela em vigor no período em que a atividade foi efetivamente exercida. Até a edição da Lei nº 9.032/1995 bastava que o segurado pertencesse a categoria profissional que caracterizasse a denominada atividade especial, com exceção da comprovação dos agentes nocivos ruído e calor por meio de laudo técnico; sua regulamentação, por sua vez, ocorreu com a edição do Decreto nº 2.172/1997, ou seja, somente a partir de 06/03/1997 é exigível a apresentação de laudo técnico que ateste as condições de trabalho com exposição a agentes nocivos. - É verdade que as Leis nº 6.226/1975 e nº 8.213/1991 vedam expressamente a contagem recíproca diferenciada por quaisquer fatores, e que o STJ havia pacificado a congruência de tal vedação. Contudo, após o pronunciamento do STF no Tema 942, o STJ readequou sua jurisprudência. - No caso dos autos, estão caracterizados os requisitos para enquadramento das atividades exercidas nos períodos pleiteados como especiais e também sua conversão em tempo comum pelo INSS e averbação pela União junto ao RPPS para fins de aposentadoria. - Apelações desprovidas. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 00043450420064036103, Rel. Juíza Federal SILVIA FIGUEIREDO MARQUES, julgado em: 01/07/2025, DJEN DATA: 07/07/2025)

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. INSUFICIÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de servidora pública para conversão de tempo especial em comum, com base na percepção de adicional de insalubridade de 1998 a 2018, e consequente concessão ...

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...de abono de permanência. 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a percepção contínua de adicional de insalubridade é suficiente para o reconhecimento de tempo de serviço especial para fins previdenciários; e (ii) se, com base nessa conversão, é possível a concessão do abono de permanência. 3. O STF, no julgamento do RE 1.014.286 (Tema 942), admitiu a conversão de tempo especial em comum para servidores públicos até a EC 103/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do RGPS, conforme Súmula Vinculante n. 33. 4. Após a Lei n. 9.032/1995, é necessária prova técnica da exposição habitual, permanente e não ocasional a agentes nocivos, não bastando a presunção legal por categoria profissional. 5. O adicional de insalubridade, ainda que pago por longo período, não substitui a exigência de prova técnica, pois sua concessão decorre de critérios administrativos distintos dos critérios previdenciários. 6. A autora, embora tenha inicialmente requerido perícia técnica, requereu posteriormente o julgamento antecipado da lide, afirmando que não havia mais provas a serem produzidas, não se desincumbindo do ônus que lhe competia (art. 373, I, CPC). 7. A ausência de comprovação da efetiva exposição a agentes insalubres impede o reconhecimento do tempo especial, o que, por consequência, inviabiliza a concessão do abono de permanência em data anterior à concedida administrativamente. 8. Apelação e remessa necessária providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial. 9. Ônus da sucumbência invertidos. Honorários fixados em 1% acima do mínimo legal sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por força da assistência judiciária gratuita. Tese de julgamento: "1. A conversão de tempo especial em comum é admitida aos servidores públicos até a EC 103/2019, aplicando-se subsidiariamente as regras do RGPS, conforme Súmula Vinculante n. 33. 2. A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente, por si só, para comprovar a especialidade do tempo de serviço após 28/04/1995. 3. Para fins previdenciários, é indispensável a produção de prova técnica quanto à efetiva exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 4. A ausência de prova técnica e o não cumprimento do ônus da prova pela parte autora impedem o reconhecimento do tempo especial e do consequente direito ao abono de permanência." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, §§ 4º, 4º-C; EC nº 103/2019; Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58; Lei nº 9.032/1995; CPC, art. 373, I; Súmula Vinculante nº 33. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.014.286 (Tema 942); STJ, AREsp 1.505.872/SP, rel. Min. Herman Benjamin; TRF1, AC 0006712-76.2011.4.01.3000, rel. Des. Fed. Marcelo Albernaz. (TRF-1, AC 1000345-15.2023.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, PRIMEIRA TURMA, PJe 30/06/2025 PAG PJe 30/06/2025 PAG)