Tema 940 - Temas Repetitivos do STJ

Situação: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute matérias, quando ativadas em ações que digam respeito a contratos bancários: a) juros remuneratórios; b) capitalização de juros; c)mora; d) comissão de permanência; e) inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito; f) disposições de ofício no âmbito do julgamento da apelação acerca de questões não devolvidas ao tribunal.

Tese Firmada: Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.

Anotações NUGEPNAC: Processos destacados de ofício pelo relator. VER TEMA 940/STJ

Órgão julgador: SEGUNDA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO DO CONSUMIDOR

Informações Complementares: Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado.

(STJ, Tema Repetitivo 36, publicada em 24/10/2023)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. CERATOCONE. PARECER MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por (...) e pela União contra sentença que julgou improcedentes tanto o pedido inicial de indenização por danos morais do autor quanto o pedido reconvencional formulado pelos médicos militares demandados. A controvérsia gira em torno do parecer médico da Junta ...

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...Militar que considerou a doença ceratocone como preexistente à incorporação do autor nas Forças Armadas, ocasionando seu desligamento do Exército. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se os médicos integrantes da Junta Militar agiram com dolo ou culpa ao emitirem parecer que considerou a doença do autor preexistente à incorporação; (ii) verificar se a União deve ser responsabilizada pelos danos morais decorrentes do desligamento do autor; (iii) analisar a legitimidade recursal da União quanto ao pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pelos médicos militares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os agentes públicos (médicos militares) são parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, conforme a tese firmada no Tema 940 do STF, pois a ação por danos causados por agente público deve ser dirigida contra o Estado, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa. 4. Não há comprovação de dolo, fraude ou má-fé por parte dos médicos militares na elaboração do parecer, que foi baseado em interpretação técnica válida e em estudos científicos disponíveis à época. 5. A responsabilidade civil da União decorre da ausência de cautela no diagnóstico, tendo em vista que não foram realizados exames conclusivos para determinar a preexistência do ceratocone, o que configurou falha no dever de diligência e resultou no desligamento indevido do militar por quatro meses, sem assistência médica ou financeira. 6. O dano moral restou caracterizado pela interrupção abrupta da carreira militar do autor e pela privação de seus vencimentos e tratamento médico. Fixou-se a indenização em R$ 5.000,00, com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A União não possui legitimidade recursal para pleitear, em nome próprio, indenização por danos morais em favor dos médicos militares, pois se trata de direito personalíssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido parcialmente. Recurso da União não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ação por danos causados por agentes públicos no exercício de suas funções deve ser ajuizada contra o Estado, conforme o princípio da dupla garantia (art. 37, § 6º, CF/88). 2. A responsabilidade civil do Estado exige a demonstração do dano, do nexo causal e da ausência de cautela ou diligência na atuação administrativa. 3. O dano moral decorrente de desligamento indevido de militar deve ser reparado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. A União não detém legitimidade para recorrer em favor de direitos personalíssimos de agentes públicos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei 6.880/80, art. 106, III. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1027633 (Tema 940); STJ, REsp 1.357.824, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 20.11.2013. (TRF-1, AC 0020888-63.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 13/12/2024 PAG PJe 13/12/2024 PAG)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PELO SUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. TEMA 940 DO STF. ACOLHIMENTO MANTIDO. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. REQUISITOS AUSENTES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOS AUTORES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO MÉDICO, POR ILEGITIMIDADE ...

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...PASSIVA, E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM DESFAVOR DA ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE ESTRELA, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NO ATENDIMENTO AO FILHO DOS AUTORES, VÍTIMA DE POLITRAUMATISMO APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, QUE CULMINOU EM SEU ÓBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO À LUZ DO TEMA 940 DO STF; (II) MÉRITO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMANDADOS POR SUPOSTA FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NOTADAMENTE SOB O ENFOQUE DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO FOI CORRETAMENTE ACOLHIDA, COM BASE NA TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF NO TEMA 940, QUE ESTABELECE QUE A AÇÃO POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVE SER AJUIZADA CONTRA O ESTADO OU PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, SENDO PARTE ILEGÍTIMA O AUTOR DO ATO.2. A ALEGAÇÃO DOS APELANTES DE QUE A TESE NÃO PODERIA SER APLICADA RETROATIVAMENTE NÃO PROCEDE, POIS CONFUNDE A IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL COM A APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTES JUDICIAIS VINCULANTES, QUE CONSOLIDAM A INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE.3. NO MÉRITO, O LAUDO PERICIAL FOI CATEGÓRICO AO AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO, CONCLUINDO QUE TODAS AS MANOBRAS INICIAIS PARA ATENDIMENTO AO PACIENTE POLITRAUMATIZADO FORAM EXECUTADAS DE FORMA CORRETA, EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS MUNDIALMENTE ACEITOS.4. A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EXIGE QUE A OPORTUNIDADE FRUSTRADA SEJA REAL, SÉRIA E CONCRETA, E NÃO MERAMENTE HIPOTÉTICA OU DE PROBABILIDADE REMOTA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 1.662.338/SP.5. A LESÃO QUE VITIMOU O PACIENTE ERA GRAVÍSSIMA, RARA E DE PROGNÓSTICO SOMBRIO, NÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR QUE UM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM REALIZADO ANTES TERIA ALTERADO O DESFECHO, ESPECIALMENTE PORQUE UM SIMPLES EXAME DE RAIO-X SEQUER SERIA CAPAZ DE DIAGNOSTICAR A RUPTURA ARTERIAL.6. O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E O DANO NÃO SE CONFIGUROU, POIS O EVENTO FATAL DECORREU DA GRAVIDADE INTRÍNSECA DAS LESÕES SOFRIDAS NO ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONFIGURANDO UMA FATALIDADE QUE O SERVIÇO MÉDICO, EMBORA PRESTADO DE FORMA ADEQUADA, NÃO FOI CAPAZ DE REVERTER. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE EM CASOS DE ERRO MÉDICO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OPORTUNIDADE FRUSTRADA ERA REAL, SÉRIA E CONCRETA, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO O EVENTO FATAL DECORRE DA GRAVIDADE INTRÍNSECA DAS LESÕES, SEM NEXO CAUSAL COM A CONDUTA MÉDICA. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CPC/2015, ARTS. 14, 85, §11, 485, VI, 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.027.633/SP (TEMA 940); STJ, RESP 1.662.338/SP. APELO DESPROVIDO. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50012678620188210047, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 17-12-2025)