Tema 1.023 - Temas Repetitivos do STJ

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS/BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE/ /GUARDA DE ENDEMIAS A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO NEGLIGENTE DA FUNASA E DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. STJ. TEMA 1.023. MANUSEIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL QUE COMPROVE A CONTAMINAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA FUNASA PROVIDA PARA ANULAR A ...

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...SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da exposição ao pesticida DDT, tomando como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância no território nacional. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo do julgado em sede de embargos de declaração, como hipótese dos autos, em que os fundamentos do acórdão embargado embasaram-se em premissa contrária a entendimento consolidado em precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023 do STJ). 2. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização por danos morais pela exposição ao DDT será o dia da ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. (STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 3. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Tendo o juízo recorrido excluído a União da lide, não tendo havido recurso das partes quanto ao ponto, fica mantida a apenas a Funasa no polo passivo da demanda. Tendo o juízo recorrido excluído a União da lide, não tendo havido recurso das partes quanto ao ponto, fica mantida apenas a Funasa no polo passivo da demanda. 4. Como na hipótese não há informação de que a parte autora tenha se submetido a exame toxicológico antes do ajuizamento da presente ação, não se afigura possível a fixação de um marco inicial da prescrição, nem presumir, à míngua de qualquer demonstração inequívoca, que durante todo o período em que desenvolveu suas funções, tenha tido ciência dos malefícios à sua saúde ocasionados pelo DDT e outros pesticidas aos quais estivera exposto. 5. A verificação de dano moral decorrente de exposição desprotegida de agentes públicos de saúde a inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas, no exercício de suas atribuições funcionais, depende de instrução probatória. Nesse sentido, é assente que "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (STJ, REsp 1.684.797/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 6. Essa Turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da demonstração da presença no organismo das referidas substâncias nocivas, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, mediante exame laboratorial de sangue (cromatografia gasosa), para fins da configuração do dano moral, prova não produzida nos autos. Nesse sentido: TRF1, AC 0010356-63.2013.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 09/07/2021. 7. Considerando-se que, na espécie dos autos, a sentença acolheu em parte a pretensão indenizatória, sob o fundamento de que estariam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade da Funasa, mas sem exigir a apresentação de exame laboratorial que demonstre a contaminação da parte autora, elemento de prova que esta Turma reputa imprescindível para o reconhecimento do direito vindicado, a anulação da decisão recorrida é medida que se impõe. 8. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o processamento da demanda com a devida instrução probatória (realização do exame de cromatografia gasosa), ficando. o recurso adesivo do autor, bem como a remessa necessária. 9. Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais. (TRF-1, EDAC 0001932-36.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, QUINTA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS/BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO DESPROTEGIDA DE AGENTE DE SAÚDE/ /GUARDA DE ENDEMIAS A DDT E OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS. OMISSÃO NEGLIGENTE DA FUNASA E DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNASA E DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. STJ. TEMA 1.023. MANUSEIO DO PRODUTO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXAME LABORATORIAL QUE COMPROVE A CONTAMINAÇÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DA FUNASA PROVIDA PARA ANULAR A ...

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...SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória por danos morais decorrentes da exposição ao pesticida DDT, tomando como marco inicial a vigência da Lei nº 11.936/09, que proibiu o uso da substância no território nacional. Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito modificativo do julgado em sede de embargos de declaração, como hipótese dos autos, em que os fundamentos do acórdão embargado embasaram-se em premissa contrária a entendimento consolidado em precedente julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023 do STJ). 2. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp nº 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização por danos morais pela exposição ao DDT será o dia da ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo, sendo irrelevante a data de vigência da Lei nº 11.936/09. (STJ, REsp 1.809.204/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/02/2021, DJe 24/02/2021). 3. A FUNASA e a União possuem legitimidade para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais, na medida em que decorrem de fatos que tiveram origem quando o autor exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública SUCAM, na função pública de agente de endemias, tendo passado posteriormente a integrar o quadro de pessoal da Fundação Nacional de Saúde FUNASA, em razão da Lei nº 8.029/91 e, posteriormente, redistribuído ao Ministério da Saúde (Portaria nº 1.659/2010). Tendo o juízo recorrido excluído a União da lide, não tendo havido recurso das partes quanto ao ponto, fica mantida a apenas a Funasa no polo passivo da demanda. Tendo o juízo recorrido excluído a União da lide, não tendo havido recurso das partes quanto ao ponto, fica mantida apenas a Funasa no polo passivo da demanda. 4. Como na hipótese não há informação de que a parte autora tenha se submetido a exame toxicológico antes do ajuizamento da presente ação, não se afigura possível a fixação de um marco inicial da prescrição, nem presumir, à míngua de qualquer demonstração inequívoca, que durante todo o período em que desenvolveu suas funções, tenha tido ciência dos malefícios à sua saúde ocasionados pelo DDT e outros pesticidas aos quais estivera exposto. 5. A verificação de dano moral decorrente de exposição desprotegida de agentes públicos de saúde a inseticidas (DDT) e outras substâncias tóxicas, no exercício de suas atribuições funcionais, depende de instrução probatória. Nesse sentido, é assente que "se já se poderia cogitar de dano moral pelo simples conhecimento de que esteve exposto a produto nocivo, o sofrimento psíquico surge induvidosamente a partir do momento em que se tem laudo laboratorial apontando a efetiva contaminação do próprio corpo pela substância." (STJ, REsp 1.684.797/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2017). 6. Essa Turma firmou o entendimento acerca da imprescindibilidade da demonstração da presença no organismo das referidas substâncias nocivas, em qualquer grau de exposição, ainda que não desenvolvida nenhuma doença relacionada, mediante exame laboratorial de sangue (cromatografia gasosa), para fins da configuração do dano moral, prova não produzida nos autos. Nesse sentido: TRF1, AC 0010356-63.2013.4.01.4000, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 09/07/2021. 7. Considerando-se que, na espécie dos autos, a sentença acolheu em parte a pretensão indenizatória, sob o fundamento de que estariam presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade da Funasa, mas sem exigir a apresentação de exame laboratorial que demonstre a contaminação da parte autora, elemento de prova que esta Turma reputa imprescindível para o reconhecimento do direito vindicado, a anulação da decisão recorrida é medida que se impõe. 8. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o processamento da demanda com a devida instrução probatória (realização do exame de cromatografia gasosa), ficando. o recurso adesivo do autor, bem como a remessa necessária. 9. Incabível a condenação em honorários advocatícios recursais. (TRF-1, EDAC 0001932-36.2015.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, QUINTA TURMA, PJe 12/07/2024 PAG PJe 12/07/2024 PAG)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRABALHO COM EXPOSIÇÃO AO DDT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO DANO. TEMA REPETITIVO 1.023 DO STJ. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CABIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS DO TRATAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. O STJ, no REsp nº 1.809.204/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.023), fixou a tese de que o termo inicial a ser considerado para contagem do prazo prescricional para as ações em que se busca indenização pela exposição a DDT é o momento em que a parte autora tem ciência inequívoca dos malefícios que podem surgir com a exposição desprotegida e sem orientação a tal agente nocivo 2. Hipótese em que o prazo deve ser contado ...

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...da data do Laudo de Exame Toxicológico, em 21 de fevereiro de 2007, atestando a intoxicação pelos agentes nocivos. Tendo a ação sido ajuizada em maio de 2007, não havendo elementos que indiquem que, em data pretérita aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, o autor tivesse ciência dos malefícios decorrentes de sua exposição às substâncias químicas nocivas à saúde, não transcorreu o prazo prescricional. 3. A jurisprudência deste Tribunal vem assegurando indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que sofreram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição, desprotegida, ao pesticida, em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto. 4. Restando comprovado que o autor teve contato com DDT, pela própria natureza é função desempenhada, bem como o resultado positivo para a presença do pesticida, é devida a indenização, vez que só a exposição ao agente nocivo já seria suficiente para gerar abalo no direito da personalidade do ofendido, gerando quadro de depressão e ansiedade, em especial decorrente do receio de que a referida substância venha causar à parte autora problemas de saúde futuros. 5. Indenização pelos danos morais fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) por ano de exposição aos agentes nocivos, conforme as balizas fixadas por este Tribunal. 6. A indenização a título de danos materiais depende de prova do efetivo prejuízo, a ser produzida pelo autor, não se prestando a reparar dano hipotético ou que eventualmente venham a ocorrer no futuro. Ausente a prova do fato constitutivo do direito da parte, não é possível o deferimento da reparação. 7. Tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência pela parte autora, bem como a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis a infirmar a alegada hipossuficiência, evidencia-se a hipótese de concessão do benefício da gratuidade da justiça. 8. Apelação da Funasa provida em parte, para efeito de afastar a condenação por danos materiais. (TRF-1, AC 1038454-35.2022.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, QUINTA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG PJe 16/04/2024 PAG)