Lei nº 11936 (2009)

Lei nº 11936 (2009)

PROÍBE A FABRICAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A MANUTENÇÃO EM ESTOQUE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE DICLORODIFENILTRICLORETANO (DDT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

É proibida, em todo o território nacional, a fabricação, a importação, a exportação, a manutenção em estoque, a comercialização e o uso de diclorodifeniltricloretano (DDT).

Art. 2º

Os estoques de produtos contendo DDT, existentes no País à data da publicação desta Lei, deverão ser incinerados no prazo de 30 (trinta) dias, tomadas as devidas cautelas para impedir a poluição do ambiente e riscos para a saúde humana e animal.

Art. 3º

Art. 4º

O Poder Executivo realizará, no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação desta Lei, estudo de avaliação do impacto ambiental e sanitário causado pelo uso de DDT para controle de vetores de doenças humanas, na Amazônia.
MAIS

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

(Conteúdos ) :

Parte Final