Súmula 7 - Súmulas do TSE

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SIMULTANEAMENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro deu parcial provimento ao recurso interposto por C.J.F.P. para tão somente ...

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...afastar a aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) e a incidência de custas processuais, mantendo a condenação do réu pelos crimes de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) e de falsidade ideológica (art. 350 do CE), na forma do art. 69 do Código Penal.2. O recurso especial foi inadmitido ante a sua intempestividade, por não ter sido observado o tríduo legal para a interposição.3. Contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram apresentados, simultaneamente, embargos de declaração, os quais não foram conhecidos, haja vista o seu descabimento, e agravo em recurso especial.4. Na decisão agravada, negou–se seguimento ao agravo em recurso especial, devido ao princípio da unirrecorribilidade recursal, tendo em conta a preclusão consumativa ocorrida com a oposição de embargos de declaração à decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como consignou–se a intempestividade reflexa do agravo, porquanto o recurso especial foi interposto após o tríduo legal. Assim, verificada a intempestividade do recurso especial, todos os recursos subsequentes padecem de intempestividade reflexa, inclusive o agravo em recurso especial.5. Nas razões recursais, o agravante repisa os argumentos já apresentados, sem, contudo, impugnar os fundamentos da decisão agravada.6. Com base no princípio da dialeticidade recursal, incumbe ao agravante demonstrar, inequivocamente, o desacerto da decisão singular, e não somente renovar as mesmas teses já refutadas, o que atrai a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE.7. A reprodução das teses suscitadas anteriormente, sem o combate específico dos fundamentos da decisão questionada, como ocorrido na espécie, não é suficiente para viabilizar o trânsito do agravo interno.8. Negado provimento ao agravo interno, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso. (TSE, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL nº 060012162, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 133, Data 28/06/2023)

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AIME. FRAUDE NA COTA DE GÊNERO. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA FRAUDE. JURISPRUDÊNCIA DO TSE. ÓBICE SUMULAR Nº 30 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA DE AMBOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. O Diretório Municipal do UNIÃO de Caldeirão Grande/BA requereu sua habilitação no presente feito, em razão da extinção do DEM, juntando, para tanto, certidão do SGIP, por meio da ...

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...qual comprova que o seu órgão municipal provisório está vigente, motivo pelo qual deve ser deferido o pedido para suceder a legenda extinta nestes autos.2. Na origem, o TRE/BA acolheu os embargos de declaração, atribuindo–lhes efeitos infringentes, para reconhecer a existência de prova robusta da ocorrência da fraude no lançamento de candidaturas femininas fictícias, ante a contradição entre o depoimento de duas candidatas apontadas como laranjas e as provas produzidas nos autos, além de votação irrisória ou zerada; despesas idênticas com material de propaganda; escassa movimentação financeira na prestação de contas e ausência de provas contundentes da realização de atos de campanha.3. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e exige a concomitante presença da plausibilidade jurídica do pedido (fumus boni iuris) e do perigo na demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).4. Quando se trata da atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo, a plausibilidade jurídica é verificada a partir da perspectiva do êxito na pretensão recursal, aferida, por sua vez, segundo o exame perfunctório de sua admissibilidade, provável procedência e concordância com a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior.5. Na hipótese, os requerentes não demonstraram a probabilidade do efetivo provimento do seu recurso, pois é possível inferir da leitura do acórdão regional que há elementos nos autos que subsidiam a conclusão de existência de fraude na cota de gênero – entre eles, votação irrisória ou zerada; despesas idênticas com material de propaganda; escassa movimentação financeira na prestação de contas e ausência de provas contundentes da realização de atos de campanha, bem como declarações incompatíveis com quem estava de fato empenhado em concorrer ao pleito.6. É provável que as conclusões do acórdão recorrido pela ocorrência de fraude na cota de gênero estejam em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE.7. Assim, ainda que se verifique o perigo na demora da prestação jurisdicional, a ausência de probabilidade de êxito na pretensão recursal impede a concessão da tutela cautelar pleiteada e, por conseguinte, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.8. Negado provimento ao agravo interno. (TSE, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE nº 060121062, Acórdão, Relator(a) Min. Raul Araujo Filho, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 11, Data 07/02/2023)