Súmula 62 - Súmulas do TNU

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. CIRURGIÃ-DENTISTA. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE. CONSIDERAÇÃO TÃO SOMENTE DOS PERÍODOS EM QUE HOUVE EFETIVA CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar ...

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...a contagem de tempo diferenciada. A partir da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. A atividade exercida pela autora como cirurgiã-dentista está devidamente enquadrada no item 1.3.2 do quadro a que se refere o art. 2º do Dec. 53.831/64. 3. A possibilidade do reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual encontra-se sedimentada no teor da Súmula n. 62 da TNU. 4. A radiação ionizante é agente reconhecidamente cancerígeno (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9, de 07 de outubro de 2014) e não se sujeita a limite de tolerância, nem há equipamento de proteção individual ou coletiva capaz de neutralizar a sua nocividade (art. 284, parágrafo único, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015). Precedentes. 5. Em se tratando de contribuinte individual, deve-se considerar tão somente os períodos em que houve contribuição, já que a responsabilidade pelo recolhimentos é do próprio segurado. 6. Apelo provido em parte para, mantendo a determinação de implantação de aposentadoria especial, alterar o tempo a ser averbado. (TRF-1, AC 1001293-50.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, NONA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG PJe 20/06/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CTC NÃO JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir ...

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...da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à alegação do apelante de ausência de forcecimento de documentos ao processo administrativo, verifica-se que sequer houve juntada da integralidade do feito à contestação, o que impede a conclusão de que tenha havido solicitação de documentos pelo INSS (já que havia documentação comprobatória da prestação de serviços, e a utilização do tempo em regime diverso poderia ser objeto de diligências). Outrossim, a atual jurisprudência do STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. 3. A possibilidade do reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual encontra-se sedimentada no teor da súmula n. 62 da TNU. Considerando que, em relação aos períodos em que o autor laborou na condição de contribuinte individual, houve enquadramento apenas do período compreendido entre abril/85 a março/87, a mera comprovação do tipo de atividade exercida é suficiente para cômputo do período especial. 4. A exposição a agentes nocivos no período de serviços prestados junto ao RGPS (até 1994) foi devidamente comprovada pelo PPP de ID 287781035 (risco biológico exposição a bactérias, bacilos, fungos e vírus). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1069667-50.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CTC NÃO JUNTADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTA O INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MÉDICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A caracterização do tempo de serviço especial obedece à legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal, de modo que bastava a informação acerca da profissão do segurado para lhe assegurar a contagem de tempo diferenciada. A partir ...

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...da edição da Lei n.º 9.032/95, o enquadramento de tempo especial passou a depender de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente em atividades com efetiva exposição a agentes nocivos. Por fim, a partir da edição do Decreto 2.172/97, que regulamentou a Lei 9.528/97, passou-se a exigir laudo técnico. 2. Quanto à alegação do apelante de ausência de forcecimento de documentos ao processo administrativo, verifica-se que sequer houve juntada da integralidade do feito à contestação, o que impede a conclusão de que tenha havido solicitação de documentos pelo INSS (já que havia documentação comprobatória da prestação de serviços, e a utilização do tempo em regime diverso poderia ser objeto de diligências). Outrossim, a atual jurisprudência do STF (RE 631.240) vincula o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo e não ao exaurimento da via administrativa. 3. A possibilidade do reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual encontra-se sedimentada no teor da súmula n. 62 da TNU. Considerando que, em relação aos períodos em que o autor laborou na condição de contribuinte individual, houve enquadramento apenas do período compreendido entre abril/85 a março/87, a mera comprovação do tipo de atividade exercida é suficiente para cômputo do período especial. 4. A exposição a agentes nocivos no período de serviços prestados junto ao RGPS (até 1994) foi devidamente comprovada pelo PPP de ID 287781035 (risco biológico exposição a bactérias, bacilos, fungos e vírus). 5. Apelação não provida. (TRF-1, AC 1069667-50.2021.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG)