Súmula 62 - Súmulas do TNU

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. 1. O pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos especiais foi julgado procedente em parte. 2. Sobre o período de 10/01/2000 a 15/05/2003, como constou na origem, a documentação é extemporânea e obsta o reconhecimento da especialidade. 3. Sobre o intervalo de 01/07/2004 a 22/10/2014 a improcedência fica mantida, ainda que por motivação diversa da que constou. 3. Inicialmente, destaco que o fato do autor ser trabalhador autônomo não obsta o reconhecimento da especialidade, nos termos da Súmula 62 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especais Federais - TNU. 4 Todavia, a documentação constante dos autos não permite o reconhecimento da especialidade. 5. Recurso da parte autora não provido. (TRF-3, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00044602920204036331, Rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, julgado em: 09/06/2025, DJEN DATA: 17/06/2025)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001279-37.2021.4.03.6124 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: (...) MACON ADVOGADO do(a) APELADO: EDGARD PAGLIARANI (...) - SP135327-N ADVOGADO do(a) APELADO: (...) FIORI CURTI - SP423957-N Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ...

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...CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que rejeitou matéria preliminar e deu parcial provimento à sua apelação, alegando omissão, obscuridade e contradição quanto ao enquadramento de atividade exercida por contribuinte individual para fins de reconhecimento de tempo especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, obscuridade ou contradição ao reconhecer a especialidade da atividade de contribuinte individual exposto a agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. O acórdão embargado analisou todas as questões relevantes, inclusive quanto ao reconhecimento da atividade especial do contribuinte individual, inexistindo vício a ser sanado. O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, bastando enfrentar os capazes de infirmar a conclusão adotada, conforme entendimento do STJ (EDcl no MS n. 21315/DF). Constatado que os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida, não há omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível o prequestionamento pretendido. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, deve ser mantido o acórdão recorrido. O reconhecimento de tempo especial ao contribuinte individual depende da efetiva comprovação da exposição a agentes nocivos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, Primeira Seção, DJe 15.06.2016; Súmula 62 da TNU. (TRF-3, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 50012793720214036124, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em: 27/11/2025, DJEN DATA: 03/12/2025)