Súmula 30 - Súmulas do TNU

 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001197-49.2021.4.03.6336 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: (...) COLAVITTA Advogados do(a) RECORRENTE: (...) - SP238643-N, (...) - SP315956-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa nos termos da Lei.    (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001197-49.2021.4.03.6336, Rel. Juiz Federal LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ, julgado em 17/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE PARTE DO PERÍODO REMOTO. AVERBAR PERÍODO RURAL REMOTO. MANTER A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO AO PERÍODO ATUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DA IDADE OU DA DER.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, o qual pretendia a concessão de aposentadoria por idade rural.2. A parte autora juntou início de prova material apontando anotação em CTPS como rurícola de 1987 a 1988, a atividade de lavrador do marido em 2003 e 2005 (certidão de nascimento dos filhos constando atividade do genitor como lavrador) e em nome próprio em 2006 (certidão alistamento eleitoral quando se declarou trabalhadora rural). Ausência de outras provas materiais de 2007 a 2020 comprovando a continuidade da atividade rural até os dias atuais. 3. Aplicabilidade do Tema 301/TNU, que permite a soma do tempo rural remoto com o tempo rural atual, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural pura, no entanto, no caso em concreto, somente com o período rural remoto ora reconhecido, a parte autora não atinge tempo de atividade rural suficiente para a concessão do benefício pleiteado.4. Dar parcial provimento para determinar a averbação do período rural remoto (2003 a 2006), para fins de cômputo de tempo para a aposentadoria por idade, bem como, manter a extinção do feito sem resolução do mérito com relação aos demais períodos rurais analisados (2007 a 2020), diante da ausência de início de prova material, a teor do Tema 629/STJ.5. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento.   (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0016252-91.2021.4.03.6315, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 10/06/2024, DJEN DATA: 14/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO INSS. APOSENTADORIA HÍBRIDA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015, remessa necessária não aplicável. 2. A concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida prevê o implemento do requisito etário - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher bem como a soma do tempo de labor rural e urbano, para cumprimento da carência (arts. 48, § 3º...

« (+475 PALAVRAS) »

... e 142, da Lei 8.213/91). 3. O trabalho rural deve ser demonstrado mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 5. No presente caso, para fins de comprovação da atividade rural, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: Certidão de matrícula do imóvel rural denominado Fazenda Terra Vermelha, em nome do autor e esposa (1986); DARF referente à Fazenda Terra Vermelha (1993); Documento de Informação e Atualização Cadastral - DIAC, referente à Fazenda Nossa Senhora da Guia - Terra Vermelha (1997); requerimento de matrícula escolar do filho, consignando a qualificação da genitora como lavradora (2011); recibo de inscrição do imóvel rural Fazenda Nossa Senhora da Guia - Terra Vermelha - no cadastro ambiental rural (2017), dentre outros. 6. No que tange ao período urbano, juntou extrato do CNIS contendo registro de vínculos de emprego, bem como decisão de indeferimento de aposentadoria por idade, proferida pela autarquia previdenciária, em que consta ter sido apurado um total de 115 contribuições a partir da filiação ao Regime Geral de Previdência Social realizada em 01/03/1987. 7. O fato da parte autora possuir endereço urbano, ainda que no período de exercício do labor rural, também não descaracterizaria a sua qualidade de segurada especial, uma vez que a redação do inciso VII, do art. 11, da Lei n. 8.213/91, prevê expressamente que o trabalhador rural pode residir tanto em imóvel rural quanto em aglomerado urbano ou rural próximo a área rural. 8. A participação da segurada em sociedade empresária, por si só, não a exclui ou descaracteriza da categoria previdenciária, desde que mantido o exercício da atividade rural e respeitados os demais parâmetros do art. 11, § 12 da Lei n. 8.213/91, modificado pela Lei n. 12.873/13. 9. Destaque-se, ainda, que o imóvel da parte autora tem dimensão inferior a quatro módulos fiscais. Ainda que assim não fosse, nos termos da Súmula 30 da TNU: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 10. Sendo assim, parte autora comprovou o efetivo exercício de atividade rural, mediante início razoável de prova material, confirmada pela prova testemunhal, bem como períodos de contribuição registrados no extrato do CNIS, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. 11. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF, observada a prescrição quinquenal. 12. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 13. Apelação do INSS a que se nega provimento. Remessa oficial não conhecida. (TRF-1, AC 1016919-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA, NONA TURMA, PJe 05/04/2024 PAG PJe 05/04/2024 PAG)