Súmula 33 - Súmulas do TNU

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. EFEITOS FINANCEIROS. COISA JULGADA AFASTADA. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DA DIB PARTIR DA DER. SÚMULA 33 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002434-32.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 15/07/2024, DJEN DATA: 24/07/2024)

     PODER JUDICIÁRIO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO     RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000788-58.2020.4.03.6316   RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP   RECORRENTE: (...) Advogado do(a) RECORRENTE: (...) - SP141916-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   OUTROS PARTICIPANTES:         Dispensada a ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000788-58.2020.4.03.6316, Rel. Juiz Federal RENATO DE CARVALHO VIANA, julgado em 09/11/2023, DJEN DATA: 16/11/2023)

     PODER JUDICIÁRIO  JUIZADO ESPECIAL FEDERAL  DA 3ª REGIÃO  TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO     RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000868-80.2019.4.03.6308   RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP   RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   RECORRIDO: (...) Advogados do(a) RECORRIDO: (...) PESSUTO - SP272067-N, (...) - SP216808-N, (...) KATSUMATA (...) - SP303339-N OUTROS PARTICIPANTES:             Dispensada a ementa na forma da lei. (TRF 3ª Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000868-80.2019.4.03.6308, Rel. Juiz Federal RENATO DE CARVALHO VIANA, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 13/09/2023)