Súmula 33 - Súmulas do TNU

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004632-74.2023.4.03.6202 RELATOR: RONALDO JOSE DA SILVA RECORRENTE: (...) BRONEL CORREIA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: PAUL OSEROW (...) - MS6502-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. ...

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...APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, § 3º, DA LEI Nº 8.213/1991. CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E URBANO PARA FINS DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIB NA DER. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 33 DA TNU. RECURSO PROVIDO 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que, julgando procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, fixou o termo inicial do benefício (DIB) em 25/07/2024, data posterior ao requerimento administrativo formulado em 21/10/2022 (DER). 2. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, permite o cômputo de períodos de atividade rural e urbana para fins de carência, exigindo-se: (a) idade mínima de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher; e (b) cumprimento do período de carência de 180 meses, que pode ser integralizado com trabalho rural em regime de economia familiar. 3. O exercício de atividade rural em regime de economia familiar restou devidamente comprovado por prova material, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente, na forma do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991 e da Súmula n. 149/STJ. A sentença reconheceu o período rural de 10/05/1972 a 24/07/1991. Na data do requerimento administrativo (21/10/2022), o autor contava com 66 anos de idade e mais de 37 anos de tempo de contribuição, preenchendo integralmente todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. A Súmula n. 33 da Turma Nacional de Uniformização é expressa: "quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". Tal orientação aplica-se, por analogia, à aposentadoria por idade híbrida, motivo pelo qual a aposentadoria por idade híbrida é devida a partir da data da entrada do requerimento. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença, para fixar a DIB em 21/10/2022 (DER). Sem custas. Sem honorários. É como voto. (TRF-3, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50046327420234036202, Rel. JUIZ FEDERAL RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em: 14/05/2026, DJEN DATA: 19/05/2026)

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001379-66.2025.4.03.6345 RELATOR: MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI RECORRENTE: SEMIRAMIS NAHES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: (...) - SP313350-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CONCERNENTES ÀS COMPETÊNCIAS DE 02/2008 A 01/2010, DE ACORDO COM OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO, CONSOANTE AS ANOTAÇÕES DO EXTRATO DO CNIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA Nº 33, DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TEMA 102 DA TNU. RECURSO PROVIDO. (TRF-3, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 50013796620254036345, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em: 28/04/2026, DJEN DATA: 30/04/2026)