Súmula 33 - Súmulas do TNU

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE - AGRAVO INTERNO - EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO TARDIO DO DIREITO AO ACRÉSCIMO DE PERÍODOS RECONHECIDOS - EFEITOS RETROATIVOS AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPROVIMENTO DO AGRAVO.1. A comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do preenchimento dos requisitos para a sua concessão.2.A sentença que reconhece direito à revisão judicial de benefício previdenciário, em regra, ...

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...imbui-se de eficácia predominantemente declaratória (e não constitutiva), de forma que produz efeitos ex tunc, retroagindo no tempo.3.O deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, de modo que os efeitos financeiros da condenação retroagem ao anterior cumprimento dos requisitos, tal como expresso na decisão que não merece qualquer reforma. 4. Desde a esfera administrativa o INSS tomou ciência da ação trabalhista que embasou o reconhecimento do vínculo empregatício que não constava do CNIS e da pretensão do autor, objeto de pedido administrativo para revisão dos valores da aposentadoria concedida. Sendo assim, não pode reivindicar a postergação dos efeitos da condenação para momento posterior, quando anteriormente ficou ciente da pretensão do autor.5. O INSS ofereceu contestação, insurgindo-se contra a validade do período reconhecido em sede de reclamação trabalhista e ausência de prova material, alegando ainda não ter participado da lide trabalhista. É evidente que o direito alegado pelo autor sofreu resistência por parte do INSS e que deu ensejo ao ajuizamento da causa por parte do autor. O princípio da causalidade norteia a fixação dos honorários de sucumbência, conforme entendimento do E.STJ.6. Agravo interno do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004381-50.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 24/06/2024, DJEN DATA: 27/06/2024)

PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PROCEDENTE - RECURSO DO INSS – PENSÃO EM FAVOR DE COMPANHEIRO(A) - CONVIVÊNCIA MARITAL COMPROVADA POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS – EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA E CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL -  APLICAÇÃO DO PARÁGRADO 5º DO ARTIGO 16 DA LEI 8.213/1991 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001074-74.2022.4.03.6317, Rel. Juiz Federal NILCE CRISTINA PETRIS, julgado em 24/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024)

  PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. AGENTE PREVISTO NA LINACH. USO DE EPI QUE NÃO AFASTA A INSALUBRIDADE. ANÁLISE QUALITATIVA. PROBABILIDADE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO INDISSOCIÁVEL DA ATIVIDADE EXERCIDA. AVERBAÇÃO DEVIDA. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA DER. TUTELA CONCEDIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF 3ª Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0005104-15.2019.4.03.6328, Rel. Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO, julgado em 20/05/2024, DJEN DATA: 03/06/2024)