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TNU Súmula
Número Súmula
33
33
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/08/2006
04/08/2006
DATA DO JULGAMENTO
26/06/2006
26/06/2006
TRIBUNAL / ORGÃO
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TNU / TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
(TNU, Súmula nº 33, publicada em 04/08/2006)
(TNU, Súmula nº 33, publicada em 04/08/2006)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
Lei n. 8.213, de 24/7/1991
Precedentes:
REsp 503.907/MG
REsp 598.954/SP
REsp 445.604/SC
EREsp 351.291/SP
EDcl no Resp 299.713/SP
PU n. 2004.72.95.001766-8/SC - Turma de Uniformização (julgamento de 13 de Fevereiro de 2006, publicado no DJU de 13/04/2006)
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