REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE (DEC91030/1985)

REGULAMENTO ADUANEIRO - ÍNDICE / 1985 - Disposições Preliminares

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Disposições PreliminaresLEI REVOGADA

Para a execução dos serviços aduaneiros, poderão ser alfandegados os seguintes terminais (Decreto-Lei n° 1.455/76, art. 14): LEI REVOGADA

I - estações aduaneiras; LEI REVOGADA

II - terminais retroportuários. LEI REVOGADA

Arts.. 16 ... 22 - Seção seguinte
Estações Aduaneiras

Terminais Alfandegados (Seções neste Capítulo) :