Art. 42
- As unidades de carga utilizadas no transporte de mercadorias serão objeto de controle desde a chegada até a saída do território aduaneiro. LEI REVOGADA
Parágrafo único - O controle das unidades de carga ingressadas na zona secundária será exercido mediante aplicação dos regimes especiais de admissão temporária ou de trânsito aduaneiro, nos termos de ato normativo do Secretário da Receita Federal.
LEI REVOGADA