Artigo 141 - Lei dos Servidores Públicos / 1990

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO IMPOSTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVEITO PESSOAL NO EXERCÍCIO DO CARGO, POR MEIO DA CONFECÇÃO DE PETIÇÕES DE DEFESA PARA EMPRESAS AUTUADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO QUE PARTICIPOU DAS DUAS COMISSÕES. MERA ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO A CARACTERIZAR TAL SITUAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS RELATIVOS À CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À PENA IMPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. ...

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...A jurisprudência desta Suprema Corte não autoriza anulação de processo administrativo disciplinar diante da mera alegação de suspeição de membro da Comissão Processante, sem que haja prova concreta da ocorrência de comportamento tendencioso. A mera participação da mesma pessoa em mais de um PAD não enseja nulidade. Precedentes: RMS nº 28774/DF, 1ª Turma, Redator para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe de 25.8.2016, RMS nº 35383 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 06.8.2019 e RMS nº 30881/DF, 2ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29.10.2012. 2. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do PAD não faz parte da Comissão Processante, estando definida a priori em dispositivo legal (art. 141 da Lei nº 8112/90), e não se submete às conclusões daquela, conforme expressamente determina o art. 168 da mesma Lei (RMS nº 32811 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21.11.2016; RMS nº 34817 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13.5.2020; RMS nº 25300 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 21.11.2018; e RMS nº 33666/DF, 1ª Turma, Redator para acórdão Ministro Edson Fachin, DJe de 21.9.2016). 3. Em mandado de segurança não se permite discussão quanto à suposta falta de elementos necessários à imposição da pena, pois inviável, em tal sede, resolver controvérsia acerca da robustez dos elementos probatórios em que se alicerçou a autoridade apontada como coatora para impor determinada penalidade. Precedentes: RMS nº 35868 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 09.3.2020, RMS 28638/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.3.2014 e RMS 32811 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.11.2016.4. A alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da imposição da pena de demissão consubstancia proibida inovação recursal, pois tal tema não havia sido versado por ocasião da impetração. Precedente (dentre outros): RMS nº 25300 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 21.11.2018. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RMS 31859 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020)

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRIMEIRA DEMISSÃO, POR ABANDONO DE CARGO, ANULADA PELO STJ. SEGUNDA DEMISSÃO IMPOSTA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVEITO PESSOAL NO EXERCÍCIO DO CARGO, POR MEIO DA CONFECÇÃO DE PETIÇÕES DE DEFESA PARA EMPRESAS AUTUADAS NA VIA ADMINISTRATIVA. FATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO QUE PARTICIPOU DAS DUAS COMISSÕES. MERA ILAÇÃO. AUSÊNCIA DE DADO CONCRETO A CARACTERIZAR TAL SITUAÇÃO. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS RELATIVOS À CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE QUANTO À PENA IMPOSTA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte ...

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...não autoriza anulação de processo administrativo disciplinar diante da mera alegação de suspeição de membro da Comissão Processante, sem que haja prova concreta da ocorrência de comportamento tendencioso. A mera participação da mesma pessoa em mais de um PAD não enseja nulidade. Precedentes: RMS nº 28774/DF, 1ª Turma, Redator para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe de 25.8.2016, RMS nº 35383 AgR/DF, 2ª Turma, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 06.8.2019 e RMS nº 30881/DF, 2ª Turma, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 29.10.2012. 2. A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do PAD não faz parte da Comissão Processante, estando definida a priori em dispositivo legal (art. 141 da Lei nº 8112/90), e não se submete às conclusões daquela, conforme expressamente determina o art. 168 da mesma Lei (RMS nº 32811 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 21.11.2016; RMS nº 34817 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13.5.2020; RMS nº 25300 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 21.11.2018; e RMS nº 33666/DF, 1ª Turma, Redator para acórdão Ministro Edson Fachin, DJe de 21.9.2016). 3. Em mandado de segurança não se permite discussão quanto à suposta falta de elementos necessários à imposição da pena, pois inviável, em tal sede, resolver controvérsia acerca da robustez dos elementos probatórios em que se alicerçou a autoridade apontada como coatora para impor determinada penalidade. Precedentes: RMS nº 35868 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 09.3.2020, RMS 28638/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe de 18.3.2014 e RMS 32811 AgR/DF, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 21.11.2016. 4. A alegação de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade diante da imposição da pena de demissão consubstancia proibida inovação recursal, pois tal tema não havia sido versado por ocasião da impetração. Precedente (dentre outros): RMS nº 25300 AgR/DF, 1ª Turma, de minha relatoria, DJe de 21.11.2018. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF, RMS 31859 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, Julgado em: 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 25-08-2020 PUBLIC 26-08-2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. BARRAGEM (...). IRREGULARIDADES NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DA IMPETRAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECRETO 3.035/1999. CABIMENTO. PRECEDENTES.1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado, com fundamento no art. 105, I, "b", da Constituição da República, contra ato do Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, que, ...

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...por meio das Portarias n. 1.597 e 1.598, publicadas no DOU de 21.8.2017, culminou na demissão dos impetrantes, ex-servidores do Dnocs, por irregularidades detectadas na execução do contrato firmado entre a Dnocs e a empresa (...) S.A. relativo à construção da denominada "(...)".2. Conforme Relatório de Auditoria Especial da CGU, constataram-se irregularidades na anuência dos impetrantes ao pedido de indenização feito pela empresa construtora, (...) S/A, no valor de R$ 3.645.071,85 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil e setenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referente aos custos suportados pela paralisação das obras da construção da (...), atinente ao período de 18 a 19.8.2010 e 26.8 a 26.9.2010. A barragem possui capacidade de 520 milhões de metros cúbicos e foi construída para fins de irrigação e abastecimento do Município cearense de Alto Santo e região. Os impetrantes foram demitidos por terem procedido com conduta desidiosa no exercício da função (art. 117, XV, da Lei 8.112/1990).3. O presente writ é direcionado contra dois atos administrativos distintos. O primeiro envolve o ato de demissão praticado pela autoridade coatora (Portarias 1.597 e 1.598 de 2017), e o segundo é relativo ao indeferimento da remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República.4. Com relação à sanção de demissão e consequente cassação de aposentadoria, confirmo meu juízo preliminar quando do exame do pedido liminar no sentido de que se operou a decadência do direito de impetração, pois transcorrido o prazo de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009.5. As Portarias 1.597 e 1.598 foram publicadas no DOU de 21.8.2017, porém o Mandado de Segurança apenas foi impetrado em 9.4.2018, quando já transcorrido o prazo de 120 dias. Observa-se, também, que os pedidos de reconsideração dos impetrantes foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 275-276, e-STJ). Nesse sentido: AgInt no RMS 62.030/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.5.2022; AgInt no RMS 50.726/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.11.2017; e AgRg no MS 18.137/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 29.11.2016.6. Concernente à necessidade de remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, todavia, não se opera a decadência, pois a decisão que não conheceu do recurso hierárquico foi publicada no Diário Oficial de 16 de março de 2018 (fl. 370, e-STJ). A controvérsia consiste em saber se cabe recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo praticado por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, que aplicou pena de demissão aos impetrantes no seio de Processo Administrativo Disciplinar.7. Por força do art. 84, IV, "a" e parágrafo único, da Constituição Federal, foi editado o Decreto 3.035/1999, por meio do qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União a atribuição de julgar Processos Administrativos Disciplinares e aplicar penalidades aos servidores públicos a eles vinculados, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.8. Esta Corte Superior possui orientação pacífica de que, ao tratar da delegação, a Lei 9.784/1999 não estabeleceu nenhuma ressalva quanto à impossibilidade de recurso hierárquico, razão pela qual é aplicável o que dispõe o art. 56 desse diploma legal. Ou seja, não há óbice para a interposição de recurso hierárquico à autoridade delegante porque, embora mediante delegação, a decisão foi tomada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas.9. Além disso, o Decreto 3.035, de 27 de abril de 1999, não estabeleceu vedação à possibilidade de interposição de recurso hierárquico, motivo por que devem prevalecer as disposições legais que possibilitam a interposição do recurso administrativo. A propósito: AgInt no MS 24.448/DF, Rel. Ministro Manoel Erhardt - Desembargador convocado do TRF5 -, Primeira Seção, DJe 31.3.2022; MS 17.449/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1.10.2019; AgInt no MS 23.391/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 12.11.2021; AgInt no MS 25.209/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 14.9.2020; e MS 10.222/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1.2.2010.10. Destaco que não é o caso de anular a Portaria de demissão, e sim de impor à autoridade impetrada o conhecimento e remessa do recurso hierárquico ao Presidente da República, pois o ato administrativo impugnado é posterior ao exaurimento do processo disciplinar, sanável com o regular processamento do recurso, ressalvando-se eventual concessão de efeito suspensivo.11. Mandado de Segurança parcialmente concedido para determinar a remessa, por força de recurso hierárquico, do processo administrativo disciplinar para exame da Presidência da República. (STJ, MS n. 24.203/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 14/12/2022.)