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OJ nº 7 do Tribunal Pleno/Órgão Especial - TST
JUROS DE MORA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. (novaredação) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios:
a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991;
b)0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009,conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997,introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.
II– A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistasda Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais deremuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por forçado art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009.
III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.
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Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 7
TRT-4
EMENTA:
CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF NA ADC 58. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA . A decisão proferida pelo STF na ADC 58 excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública. Aplicação da OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST. Agravo de petição do executado não provido
(TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020572-58.2017.5.04.0029 AP, LUIS CARLOS PINTO GASTAL - Relator(a), em 22/05/2024)
Acórdão em AP |
22/05/2024
TRT-4
EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A decisão proferida pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59, integrada pelo teor dos Embargos de Declaração, excepciona expressamente as dívidas da Fazenda Pública (item 5 da ementa), devendo ser adotado o IPCA-E como índice de correção monetária, com juros do artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 a contar do ajuizamento da ação, conforme Orientação jurisprudencial no 7 do Tribunal Pleno do TST e Tema repetitivo 810 do STF, até a promulgação da Emenda Constitucional no 113/2021, quando passa a incidir exclusivamente a taxa Selic.
(TRT-4, Seção Especializada em Execução, 0020977-61.2016.5.04.0019 AP, MARIA DA GRACA RIBEIRO CENTENO - Relator(a), em 30/08/2023)
Acórdão em AP |
30/08/2023
TRT-15
EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA OJ Nº 7, DO TRIBUNAL PLENO, DO C. TST. Os critérios para incidência de juros de mora e correção monetária, aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, são aqueles fixados na OJ nº 07, do Tribunal Pleno, do C. TST, e na Súmula 127, deste E. Tribunal Regional do Trabalho. Recurso desprovido.
(TRT-15, ROT 0010667-15.2021.5.15.0051, Rel. PAULO AUGUSTO FERREIRA, Órgão Especial - Análise de Recurso, Publicado em: 11/11/2021)
Acórdão em ROT |
11/11/2021
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
(Conteúdos ) :