Orientação Jurisprudencial 82 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS E LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. CUSTAS. APELO DA UNIÃO (PFN). ILEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Conforme bem ponderou o Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, "o fato de os autores da rescisória terem incluído erroneamente a União no polo passivo da presente ação, não a legitima a atuar no feito, na condição de litisconsorte, uma vez que efetivamente não participou da lide principal. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-2 do TST, [atual Súmula 406, I, do TST], ' O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao polo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto' . Na presente hipótese não resta configurado o interesse jurídico da União, porquanto em jogo o interesse meramente econômico, por ser a destinatária da arrecadação das custas processuais". Precedentes da SBDI-2/TST. Ilegitimidade passiva ad causam da União (PGFN) deve ser arguida de ofício. Recurso ordinário de que não se conhece. (TST, RO - 9897-22.2013.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/11/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/11/2017)