Orientação Jurisprudencial 84 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-2 - TST

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O acórdão do TRT apresenta quatro fundamentos para o insucesso do pedido rescisório: impossibilidade jurídica do pedido ante a pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão do TRT; a inépcia da inicial por ausência de requisito obrigatório, qual seja, o pedido de novo julgamento da causa; e quanto ao mérito, a constatação de que a alegada violação da isonomia e dos artigos de lei correlatos demandaria o reexame de fatos e provas (óbice da Súmula 410/TST) e de que houve pronunciamento jurisdicional ...

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...sobre o erro de fato apontado (efetivo exame das provas). Malgrado a robustez da decisão recorrida, o recorrente, em suas sucintas razões de recurso ordinário, limita-se a questionar a impossibilidade jurídica do pedido declarada. Nada menciona acerca da inépcia da petição inicial. Quanto às questões de mérito articuladas na fundamentação do acórdão recorrido, sequer faz referência ao conteúdo da Súmula nº 410 do TST e Orientação Jurisprudencial nº 136 da SBDI-2/TST. De acordo com o princípio da dialeticidade, é ônus da parte contrapor-se à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, conforme entendimento sedimentado no item I da Súmula nº 422. Precedentes específicos desta eg. SBDI-2. De outro lado, ainda que o apelo alcançasse conhecimento, de fato, a sentença indicada como rescindenda foi substituída por acórdão regional, o que revela a impossibilidade jurídica do pedido. Ademais, as peças juntadas à ação rescisória não foram autenticadas ou declaradas autênticas, o que atrairia a incidência da antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST, forjada à luz do Código de Processo Civil de 1973, que vigorava no instante em que ajuizada a ação rescisória. Recurso ordinário não conhecido. (TST, RO - 6098-66.2011.5.01.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 15/12/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 18/12/2020)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA AFASTADA. CIÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ACERCA DA SENTENÇA RESCINDENDA QUANDO DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERGADO. 1 - Acórdão recorrido em que pronunciada a decadência com fundamento na antecipação do trânsito em julgado quanto ao tema da responsabilidade subsidiária do ente púbico que não recorreu. 2 - Constatação de que o ente público somente tomou ciência da sentença quando da intimação pessoal do acórdão do Tribunal Regional, de modo que houve postergação do trânsito em julgado da matéria responsabilidade subsidiária, não se consumando o biênio decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. Ressalte-se que não se trata de ausência de intimação pessoal do ente público, mas da verificação de que a comunicação do ato decisório ocorreu em momento diferido, de modo que o trânsito em julgado também restou postergado, afastando a incidência do teor da Súmula 299, IV, do TST. 3 - Não fosse só isso, verifica-se que, muito embora a parte autora não tenha juntado a comprovação do trânsito em julgado do capítulo relativo à responsabilidade subsidiária emitida pela Vara do Trabalho, como anotado pelo Tribunal Regional ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 84 da SBDI-2, trouxe a certidão de trânsito em julgado efetuada pelo TRT (2/3/2011 - p. 210) e comprovou que fora intimada pessoalmente da sentença rescindenda em 11/2/2011 (p. 209). Dessa forma, desnecessária se mostrava a juntada da comprovação do trânsito em julgado do capítulo relativo à responsabilidade subsidiária, porquanto, com base nos documentos colacionados aos autos, é possível constatar o trânsito em julgado da ação matriz e, principalmente, a ausência de decadência. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST, RO - 137-23.2012.5.15.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 24/11/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/11/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA EM FASE RECURSAL. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2/TST. Não obstante os autores não tenham juntado a certidão de trânsito e julgado da decisão rescindenda, não há que se falar na extinção do feito sem julgamento do mérito mencionada na antiga redação da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2/TST. Isso porque esta Subseção, a partir do julgamento do RO-27-32.2014.5.05.0000, vem entendendo que a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda a que se refere a Súmula nº 299, I, do TST, não depende, necessariamente, da juntada da certidão de trânsito em julgado, podendo ser sanada pelo exame de outros elementos constantes dos autos. No caso, extrai-se da certidão de acompanhamento processual que o trânsito em julgado da decisão ocorreu em 26/07/2010. Inexistência de óbice ao exame do mérito recursal. (TST, RO - 1345-42.2012.5.15.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/04/2020, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/04/2020)