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OJ nº 245 do SBDI-1 - TST
REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA (inserida em 20.06.2001)Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.
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Petições selectionadas sobre o Orientação Jurisprudencial 245
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NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+39)
Recurso de Apelação - Atualizado 2024 - Atraso ínfimo
Pela ausência de previsão legal, apenas atrasos muito ínfimos ou justificativas impeditivas (saúde, acidente, etc) são passíveis de aceitação. AUDIÊNCIA - ATRASO DO RECLAMANTE - ARQUIVAMENTO. Designada a audiência, estando as partes previamente cientes de seu horário, cumpre a elas ser diligentes, respeitando a imprescindível pontualidade para a prática do ato. Neste aspecto, não há previsão legal de tolerância para o atraso da parte à audiência. O artigo 815 da CLT concede apenas ao Juiz e não às partes a possibilidade de atraso em até 15 minutos. No aspecto,a OJ 245 da SDI-1 do TST, nos seguintes termos: "inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Assim, comparecendo o Reclamante com 13 minutos de atraso ao ato processual, quando já determinado o arquivamento e encerrada a audiência, não mais estando presente a parte contrária, não há justificativa para a reabertura da instrução processual. Arquivamento mantido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010285-19.2017.5.03.0173 (RO); Disponibilização: 28/07/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 509; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Denise Alves Horta) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA E CONFISSÃO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA INAUGURAL. ATRASO. (...)a. A jurisprudência do TST é pacífica quanto à configuração da revelia e da confissão na hipótese de não comparecimento à audiência, conforme as Súmulas nos 122 e 74 do TST. Saliente-se, também, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SDI-1/TST, segundo a qual "inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Insta destacar que a vedação à produção de provas posteriores não implica em cerceamento de defesa, nos termos do item II da Súmula nº 74/TST. Decisão em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST. Incidência da Súmula nº 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST, AIRR - 11163-58.2016.5.03.0017, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 28/02/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018)
Artigos Jurídicos sobre Orientação Jurisprudencial 245
Geral
21/05/2020
Sou obrigado a ir na audiência?
Com diferentes tipos de audiência no curso do processo, veja quando as partes e o Advogado são obrigados a comparecer em audiência.Decisões selecionadas sobre o Orientação Jurisprudencial 245
TRT-3
08/02/2018
REVELIA. ATRASO ÍNFIMO À AUDIÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Embora não haja, no ordenamento jurídico pátrio, previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, a aplicação da letra fria da lei, sem uma apurada apreciação de todo o contexto, pode levar o julgador a praticar uma injustiça, eis que, conforme preceitua o vetusto brocardo romano, summum ius summa iniuria, ou seja, o direito aplicado de modo excessivamente rigoroso, desconsiderando-se o contexto ao qual está inserido, traduz injustiça, pelo excesso de severidade. Assim, o atraso ínfimo do preposto à audiência, inferior a 5 (cinco) minutos, não pode acarretar a gravíssima pena do julgamento à revelia, com a aplicação da pena de confissão. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011108-10.2017.5.03.0038 (RO); Disponibilização: 08/02/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1717; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator:Manoel Barbosa da Silva)
TRT-4
02/03/2018
CERCEAMENTO DE DEFESA. ATRASO À AUDIÊNCIA. O atraso de poucos minutos da parte quanto ao horário de início da audiência inaugural, e adentrando na sala de audiências antes do seu encerramento formal, não enseja revelia e aplicação da pena de confissão ficta. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso da reclamada provido para, afastando a revelia e a pena de confissão ficta a ela aplicada, determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução, com designação de audiência para a produção de provas. (TRT4, RO 0020711-56.2015.5.04.0004, Relator(a): Flavia Lorena Pacheco, 11ª Turma, Publicado em: 02/03/2018)
TRT-3
21/07/2017
ATRASO ÍNFIMO DE TRÊS MINUTOS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO FICTA AO AUTOR. Inexiste no ordenamento jurídico previsão de tolerância a atraso das partes à audiência na qual deveriam prestar depoimento e produzir prova, pelo que, como regra, tal circunstância acarreta o reconhecimento da confissão ficta daquele que incorreu na impontualidade (vide OJ 245 da SBDI-1 do TST). No entanto, em face dos princípios da razoabilidade, contraditório, ampla defesa e da prevalência da verdade real, e em observância às garantias constitucionais do acesso à tutela jurisdicional, não se aplica a pena de confissão à parte que chega atrasada apenas três minutos após o início da assentada, com a audiência ainda em andamento e a digitação da ata não concluída. Não se pode olvidar que a regra segundo a qual incide a pena de confissão ao reclamante ausente da audiência deve ser aplicada com rigor quando ele ignora por completo o chamado da Justiça, agindo com total descaso, não sendo essa a hipótese dos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011263-54.2015.5.03.0144 (RO); Disponibilização: 21/07/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 612; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator:Jose Marlon de Freitas)