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OJ nº 61 do SBDI-1 - TST
PORTUÁRIOS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO: ORDENADO SEM O ACRÉSCIMO DOS ADICIONAIS DE RISCO E DE PRODUTIVIDADE. LEI Nº 4.860/65, ART. 7º, § 5º (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 60 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 61
TST OJ nº 60 do SBDI-1 - TST
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI Nº 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 61 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 60)
25/04/2005 •
Orientação Jurisprudencial
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA
Jurisprudências atuais que citam Orientação Jurisprudencial 61
TRT-7
ACÓRDÃO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Consoante o entendimento firmado na OJ-T 61 da SDI-I/TST, "Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas". Recurso conhecido e não provido.
(TRT7 - 1ª Turma. Acórdão: 0000713-09.2024.5.07.0003. Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR. Data de julgamento: 02/07/2025. Juntado aos autos em 09/07/2025)
09/07/2025 •
Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TST
ACÓRDÃO
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA ALTERAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS. PERÍODO APÓS EVENTUAL ADESÃO AO ESU/2008. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. OJ 61 DA SBDI-1 DO TST. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ...
+176 PALAVRAS
... de 1973, vigente à época de interposição do apelo (art. 1.026, § 2º, do CPC atual). Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista da reclamada e do agravo de instrumento da reclamante, cujos temas poderão ser objeto de novo recurso, sem que ocorra preclusão. Recurso de revista conhecido parcialmente e provido.
(TST, ARR - 859-79.2012.5.15.0122, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 15/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/05/2024)
17/05/2024 •
Acórdão em ARR
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA