Orientação Jurisprudencial 356 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO PDV COM OS CRÉDITOS RECONHECIDOS EM JUÍZO. Esta Corte pacificou o entendimento no sentido da impossibilidade de se deduzir o valor pago a título de indenização pela adesão do empregado ao PDV das parcelas reconhecidas como devidas em juízo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST. Assim, ao autorizar a compensação da indenização recebida no PDV com as parcelas deferidas em juízo, a Corte Regional decidiu em desconformidade com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR - 1781-77.2011.5.15.0083, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/05/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2024)

AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES ENFRENTADAS PELO TRT. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OPORTUNA JUNTADA DE NORMA COLETIVA PREVENDO QUITAÇÃO GERAL. APOSIÇÃO DE RESSALVA EXPRESSA NO TRCT, ESTABELECENDO LIMITES À QUITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO NO RE 590.415. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO RECONHECE A EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. CONFORMIDADE COM A OJ 270 DA SDI-I DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. RESTITUIÇÃO/DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. OJ 356/SDI-I/TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE UMA HORA EXTRA DIÁRIA, COM REFLEXOS. SÚMULA 437, I E III, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. (TST, Ag-ARR - 1000687-91.2016.5.02.0462, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 31/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2023)