Orientação Jurisprudencial 345 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SUBSTÂNCIA RADIOATIVA. No caso, a Corte regional, ao decidir que a autora tem direito ao adicional de periculosidade devido à exposição às substâncias radioativas provenientes dos radiofármacos, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 345 da SBDI-1. (TST, Ag-AIRR - 21031-60.2016.5.04.0008, Relatora Desembargadora Convocada: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 25/10/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2023)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÃO IONIZANTE. A Turma Regional concluiu que, no exercício da sua função, o reclamante estava exposto de forma intermitente à radiação ionizante, condenando o reclamado ao pagamento do adicional de periculosidade. A decisão regional, nesse sentido, está em consonância com a OJ n.º 345 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. (TST, Ag-AIRR - 138300-61.2009.5.04.0010, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APARELHO DE RAIO-X FIXO . A permanência do empregado em área de risco caracterizada por exposição à radiação ionizante ou a substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, por aplicação do entendimento versado na Orientação Jurisprudencial 345 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula nº 42 deste Regional. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Para a gratuidade de justiça prevista no art. 790, § 3°, da CLT, mesmo com a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não se exige a prova do estado de hipossuficiência financeira àqueles que perceberem salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Basta a mera afirmação da parte, ou de seu advogado, declarando tal estado de necessidade, conforme entendimento contido no item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso provido. (TRT-4, 4ª Turma, 0020281-05.2022.5.04.0281 ROT, ANA LUIZA HEINECK KRUSE - Relator(a), em 13/09/2023)