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OJ nº 281 do SBDI-1 - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/99 (cancelada em decorrência dasua conversão na Orientação Juris-prudencial Transitórianº 52 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência deassinatura na cópia não a torna inválida, desde quedela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original. REVOGADO
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Súmulas e OJs que citam Orientação Jurisprudencial 281
TST OJ nº 52 do SBDI-1 Transitória - TST
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO. INTERPOSTO ANTERIORMENTE À INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 16/99(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 281 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa nº 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ nº 281 da SDI-1 - inserida em 11.08.03)
(TST, Orientação Jurisprudencial nº 52)
Orientação Jurisprudencial |
11/08/2003
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA