Orientação Jurisprudencial 221 - Orientações Jurisprudenciais da SBDI-1 - TST

ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01) (TST, Orientação Jurisprudencial nº 56)

PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. No presente caso, o autor pretende a reforma da sentença primária, em relação à prescrição fixada a partir de 24/4/2011. O recorrente argumenta estar acobertado pelos benefícios advindos da ação coletiva, cujo marco prescricional é anterior à sua readmissão. Consoante se verifica, a ação civil pública transitou em julgado em 19/11/2021, estendendo seus efeitos inclusive sobre a presente ação, conforme artigos 81 e 103 da Lei 8.078/1990. Desse modo, reforma-se a sentença primária para afastar a prescrição pronunciada e deferir as parcelas desde a readmissão do reclamante (6/5/2009). ANISTIA. LEI 8.878/1994...

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.... ANUÊNIOS. PROGRESSÕES. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 estabelece que: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja, não têm repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)". (TRT-10, 0001256-40.2016.5.10.0801, Redator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Julgado em: 29/06/2022, Publicado em 09/07/2022)

PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. No presente caso, o autor pretende a reforma da sentença primária, em relação à prescrição fixada a partir de 24/4/2011. O recorrente argumenta estar acobertado pelos benefícios advindos da ação coletiva, cujo marco prescricional é anterior à sua readmissão. Consoante se verifica, a ação civil pública transitou em julgado em 19/11/2021, estendendo seus efeitos inclusive sobre a presente ação, conforme artigos 81 e 103 da Lei 8.078/1990. Desse modo, reforma-se a sentença primária para afastar a prescrição pronunciada e deferir as parcelas desde a readmissão do reclamante (6/5/2009). ANISTIA. LEI 8.878/1994...

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.... ANUÊNIOS. PROGRESSÕES. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 estabelece que: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja, não têm repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)". (TRT-10, 0001256-40.2016.5.10.0801, Redator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Julgado em: 29/06/2022, Publicado em 09/07/2022)

PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EFEITOS. No presente caso, o autor pretende a reforma da sentença primária, em relação à prescrição fixada a partir de 24/4/2011. O recorrente argumenta estar acobertado pelos benefícios advindos da ação coletiva, cujo marco prescricional é anterior à sua readmissão. Consoante se verifica, a ação civil pública transitou em julgado em 19/11/2021, estendendo seus efeitos inclusive sobre a presente ação, conforme artigos 81 e 103 da Lei 8.078/1990. Desse modo, reforma-se a sentença primária para afastar a prescrição pronunciada e deferir as parcelas desde a readmissão do reclamante (6/5/2009). ANISTIA. LEI 8.878/1994...

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.... ANUÊNIOS. PROGRESSÕES. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. O art. 6º da Lei nº 8.878/1994 estabelece que: "a anistia a que se refere esta lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo". Em se tratando de readmissão no emprego, os efeitos do mencionado dispositivo são "ex nunc", ou seja, não têm repercussão pretérita. Via de consequência, não será considerado o tempo de serviço no qual o empregado esteve ausente. Neste sentido é Orientação Jurisprudencial Transitória 56 da SDI-1/TST: "ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. EFEITOS FINANCEIROS DEVIDOS A PARTIR DO EFETIVO RETORNO À ATIVIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 221 da SDI-1, DJ 20.04.05) Os efeitos financeiros da anistia concedida pela Lei nº 8.878/94 somente serão devidos a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração em caráter retroativo. (ex-OJ nº 221 da SDI-1 - inserida em 20.06.01)". (TRT-10, 0001256-40.2016.5.10.0801, Redator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO, Julgado em: 29/06/2022, Publicado em 09/07/2022)