Súmula 91 - Súmulas do TST

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Súmula 91 do TST

SALÁRIO COMPLESSIVO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.
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Petições selectionadas sobre o Súmula 91

Trabalhista
Reclamação Trabalhista - Indenização licença maternidade, Cargo de Confiança, gerência, Prova Emprestada, COBERTURA DE SEGURO NÃO PAGA, Adicional de Insalubridade, ADICIONAL NOTURNO, DESNECESSIDADE DA IMEDIATIDADE, Idade avançada e doença, Verbas rescisórias, ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS, Motorista tanque suplementar combustível, Não concessão de intervalo, HORAS DE SOBREAVISO, Período de licença, ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA, Prorrogação do intervalo intrajornada em acordo individual, TRABALHO NO EXTERIOR - LEI MAIS VANTAJOSA, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, SALÁRIO COMPLESSIVO, Horas Extras, Assédio moral - rescisão indireta, Previsão em norma coletiva, DESVIO DE FUNÇÃO , DIÁRIAS QUE ULTRAPASSAM 50% DO SALÁRIO, DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - SÚMULA 443 TST, COMISSÕES E BONIFICAÇÕES, Prescrição ocorrida antes da vigência da Lei 14.010/20, Verbas Rescisórias, NULIDADE PEDIDO DE DEMISSÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO, Pagamento retroativo a data anterior ao laudo, EQUIPARAÇÃO SALARIAL, DESCARACTERIZAÇÃO JORNADA 12X36, NÃO RECOLHIMENTO DO FGTS, Competência em razão do local - domicílio do reclamante, ACÚMULO DE FUNÇÕES, Câmeras frias, Atividade insalubre, Para período posterior à Reforma Trabalhista, Eletriciário, RETIFICAÇÃO E BAIXA DA CTPS, Mudança abrupta, Comissões sobre vendas canceladas, AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CARTEIRA E LIBERAÇÃO, Multa do Art. 467 CLT, Adicional de Periculosidade, Radialista, Renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, FÉRIAS PROPORCIONAIS, ASSÉDIO MORAL, Anotação na CTPS, Prescrição após a vigência da Lei 14.010/20, FÉRIAS FORA DO PRAZO - PAGAMENTO EM DOBRO, Lei no tempo - Irretroatividade da Reforma Trabalhista, PROVAS A PRODUZIR, DIGITADOR, MECANOGRAFIA, DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO, OCIOSIDADE FORÇADA, Atividades externas, VENDA OBRIGATÓRIA DE FÉRIAS, HORAS IN ITINERE, Gestante, Reintegração, Agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, Com Tutela de Evidência, Reflexos nas verbas trabalhistas, HORAS À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR, Habitualidade - descaracterização da compensação de jornada, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, Injúria racial, Para período anterior à Reforma Trabalhista, Danos Morais, Integração ao salário, Férias e décimo terceiro salário, Requerimento de perícia, Teletrabalho - Home Office, Retificação e baixa da CTPS, AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS, FÉRIAS, NULIDADE DEMISSÃO EM COMUM ACORDO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO, Férias em dobro, Jornada 12 x 36, Tutela de urgência trabalhista, INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL, DESCANSO SOBREJORNADA - Art. 384 - Revogado, Não disponibilização do Perfil Profissiográfico Previdenciário, Prorrogação no caso de gêmeos, LICENÇA PATERNIDADE, AUSÊNCIA DE AVISO-PRÉVIO, COVID - Suspensão da Prescrição, Multa do Art. 477 CLT, Prorrogação da jornada, Assédio sexual - rescisão indireta, Horas extras habituais, Ausência de convenção ou acordo coletivo que autorize, INCORPORAÇÃO DAS GORJETAS, FRUSTRAÇÃO DO GOZO DA LICENÇA MATERNIDADE, Reintegração, Acordo coletivo sem ato do Ministro do trabalho, FÉRIAS EM ATRASO - PAGAMENTO EM DOBRO, INTERVALO INTRAJORNADA, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, Sem perícia - prova emprestada, Justiça Gratuita - Trabalhista, Banheiros de grande circulação, INDENIZAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONVENÇÃO COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, NÃO RECOLHIMENTO DO INSS, Valor certo e determinado, Prorrogação do prazo para 15 dias - Programa Empresa Cidadã, PISO DA CATEGORIA - DIFERENÇAS SALARIAIS, INCORPORAÇÃO DE ANUÊNIOS, GRATIFICAÇÕES E PRÊMIOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA (Isonomia salarial, Vínculo de Emprego - Engenheiro, vinculo de emprego, VÍNCULO COM SALÃO DE BELEZA, Com emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego - Representante Comercial, TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - VÍNCULO DE EMPREGO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FREELANCER , Sem emissão de ARTs em nome do Reclamante, Vínculo de Emprego, terceirizacao ilicita, Vínculo de Emprego Rural - Chacreiro, VÍNCULO EMPREGATÍCIO - COOPERATIVA DE TRABALHO, VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; Acidente de trajeto, Estabilidade Gestante, INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, Estabilidade - Acidente de Trabalho, Doença pré-existente, Danos materiais, Contrato por prazo determinado - Aprendiz, doenca ocupacional indenizacao, Estabilidade - Doença Ocupacional, Não retorno ao trabalho - sem pedido de reintegração, Reintegração, danos morais acidente trabalho, estabilidade doenca ocupacional, ESTABILIDADE - DIRIGENTE SINDICAL , estabilidade acidente trabalho, Indenização substitutiva, ESTABILIDADE CIPA, estabilidade cipa reintegração, Danos Morais, ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA; Média, DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS DO SALÁRIO, DANO MORAL - ATRASO NO SALÁRIO, DANOS MORAIS - XENOFOBIA, Ausência de provas, DANOS MORAIS - BANHEIRO COLETIVO - EXPOSIÇÃO DE NUDEZ, ASSÉDIO MORAL, Por colega sem poder hierárquico, Banco postal - Responsabilidade objetiva, Danos materiais - pensão por incapacidade, DANO MORAL - ASSALTO, DANO MORAL - ASSÉDIO SEXUAL, Gravíssima, xenofobia, Rescisão indireta, Injúria racial, DANOS MORAIS - SÍNDROME DE BURNOUT, Por superior hierárquico, Grave, Provas, Gravidade da ofensa - Art. 223-G §1º, Rescisão indireta, Leve, DANOS MORAIS; Desconsideração da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico Familiar, unicidade contratual grupo economico, Condôminos pelo condomínio, Encerramento das atividades da empresa, Grupo Econômico, Hipossuficiência do credor - Teoria menor, UNICIDADE CONTRATUAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, Confusão patrimonial, Abuso de personalidade - desvio de finalidade, desconsideração personalidade jurídica confusão patrimonial, desconsideracao personalidade juridica, Responsabilidade da Administração Pública, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Responsabilidade Subsidiária do Dono da Obra)

Jurisprudências atuais que citam Súmula 91

LeiSúmulas do TST   Art.art-91  

TST


ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. SÚMULA Nº 91 DO TST. INAPLICÁVEL (TST, ARR - 999-22.2012.5.04.0025, Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 09/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/2022)
18/02/2022 • Acórdão em ARR
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TST


ACÓRDÃO
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 126/TST. A complessividade se caracteriza pela quitação englobada, em uma única determinada importância ou percentagem, de diversos direitos legais ou contratuais devidos ao trabalhador, sem que conste discriminação de cada valor no recibo salarial. Na hipótese, constou do acórdão regional que o extrato analítico dos eventos da rescisão contratual apresenta a média das parcelas variáveis pagas ao reclamante, média essa utilizada para fins de cálculo das verbas rescisórias, não havendo razão para declarar a nulidade do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Constou, ainda, que o fato de o TRCT ter sido entregue somente em audiência não tem o condão de atrair a incidência do disposto na Súmula 91 do TST. De fato, ainda que o Termo de Rescisão tenha sido entregue somente em audiência, tal fato não caracteriza o salário complessivo, mas sim o pagamento englobado das parcelas rescisórias, o que, segundo se infere do acórdão, não ocorreu. Para que esta Corte Superior pudesse chegar a conclusão contrária, como pretende o ora agravante, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, ao teor da Súmula n° 126 do TST. Da maneira como expostos os fatos, não há contrariedade à Súmula 91 do TST. Agravo não provido. (TST, Ag-AIRR - 10826-10.2018.5.03.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/11/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/11/2021)
26/11/2021 • Acórdão em Ag-AIRR
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