Súmula 9 - Súmulas do TST

JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. A condenação não foi imposta à Fazenda Pública, mas sim à empregadora, pessoa jurídica privada, além do que a reclamante não se enquadra entre os servidores e empregados públicos. Na verdade, a recorrente é responsável subsidiária e como tal deve arcar com a satisfação do crédito conforme definido pela r. sentença. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 382, da SDI-1, do C. TST e a Súmula nº 9, deste E. Regional. (TRT-2; Processo: 1000652-35.2024.5.02.0080; Relator(a). IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2; Data: 23/10/2024)

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. O arquivamento da reclamação pela ausência da parte demandante à audiência, nos moldes do art. 844 da CLT, somente é cabível quando ainda não instaurada a controvérsia pela apresentação da defesa da parte ré (Súmula 9 do C. TST). (TRT-1, Processo N. 0100946-14.2019.5.01.0243 - DEJT 2024-09-23)