Súmula 441 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E SOCIAL RECONHECIDAS. REQUISITOS DO §1º-A DO ART. 896 DA CLT NÃO ATENDIDOS. No caso em tela, a questão é afeta ao cumprimento do aviso prévio proporcional, que goza de tutela constitucional, o que se permite reconhecer ofensa ao direito social protegido na lei maior. Dessa circunstância resulta que o requisito da transcendência social se faz presente, assim como o requisito da transcendência política, pois a Corte a quo decidiu em dissonância com jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 441 do TST). Todavia, se o recurso de revista obstaculizado não atende aos requisitos estabelecidos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, é desnecessário perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada concernente às questões de fundo. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 1954-14.2016.5.17.0005, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019)

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PANDEMIA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. LEI 14.010/2020. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada alega que a ação foi proposta fora do biênio legal. Argumenta que "a suspensão dos prazos processuais, por advento da Lei nº 14.010/2020, não prorroga o termo final do ...

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...biênio prescricional para a propositura de ação trabalhista, uma vez que o prazo relacionado à prescrição é de direito material. Nesta senda, há que se arguir a prescrição bienal prevista no art. 11 da CLT e art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal". O quadro fático-probatório delineado na decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão regional, é de que "o contrato de trabalho foi rescindido por iniciativa patronal com aviso-prévio indenizado em 01.07.2019, conforme aviso prévio e TRCT anexado aos autos", que, "com a projeção do aviso-prévio, determinada pelo art. 487, § 1º, da CLT, o contrato de trabalho se extinguiu efetivamente em 28.09.2019, conforme consta na CTPS do reclamante anexada no ID. 07437d6", e que "o autor ajuizou ação em 17.09.2021, quando, ainda, não havia transcorrido o prazo de dois anos da extinção do contrato de trabalho". Ficou ainda consignado que, no que tange à discussão sobre a aplicação da lei 12.506/2011, "nos termos da Súmula 441 do TST, [deve] ser computado todo o período contratual e não apenas o período posterior a vigência da Lei 12.506/2011",  que "a própria reclamada considerou proporcionalidade do tempo de serviço superior à alegada em defesa", e que, de qualquer sorte, "com a superveniência da Lei 14.010/2020, a contagem do prazo de prescrição foi suspensa em 11.06.2020 e retomada em 31.10.2020 (141 dias), circunstância que projeta o termo final da prescrição bienal para 16.02.2022, momento posterior ao ajuizamento da ação em 17.09.2021". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. O recurso de revista obstaculizado não ultrapassa o óbice da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 20717-33.2021.5.04.0334, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 25/09/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2024)