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Súmula 427 do TST
INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DEADVOGADOS. PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO. NULIDADE (editada em decorrência do julgamento do processo TST-IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo.
Precedentes :
IUJERR 5400-31.2004.5.09.0017 - Min. Horácio Raymundo de Senna Pires
Julgado em 24.05.2011 - Decisão por maioria
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 427
TST
ACÓRDÃO
I - PRELIMINARMENTE. REQUERIMENTO FORMULADO PELA RECLAMADA EM CONTRARRAZÕES. A reclamada formula requerimento para que as notificações sejam efetuadas em nome dos advogados João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes, OAB/SP 154.384, e Ronaldo Rayes, OAB/SP 114.521 e OAB/RJ 147.949, nos termos da Súmula 427 do TST. Atenda a Secretaria da 2ª Turma ao requerimento, que ora se defere.
(TST, RRAg - 10567-87.2017.5.15.0152, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2024)
13/12/2024 •
Acórdão em RR-Ag
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TST
ACÓRDÃO
I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA. O reclamante formula requerimento para que as notificações sejam efetuadas em nome da advogada Adriana França da Silva, OAB/PE 45.454, nos termos da Súmula 427 do TST. Atenda a Secretaria da 2.ª Turma ao requerimento, o qual se defere.
(TST, RRAg - 563-62.2019.5.06.0122, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/12/2024)
06/12/2024 •
Acórdão em RR-Ag
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TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA