Súmula 390 - Súmulas do TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO CONCURSADO DE CONSELHO PROFISSIONAL ESTADUAL. DEMISSÃO APÓS ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO INVALIDADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O TRT fixou quadro fático demonstrativo da nulidade das avaliações de desempenho realizadas durante o estágio probatório de 3 meses, dado que dissociadas dos demais elementos de prova, denotando falta de imparcialidade e objetividade, motivo pelo qual ratificou a decisão de origem que determinou a reintegração. A pretensão recursl obstaculizada estriba-se na tese de inexistência de estabilidade ao empregado público celetista, de conselho profissional regional, em afronta ao entendimento da Súmula 390, I do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (TST, AIRR - 101716-08.2017.5.01.0039, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/09/2021)

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO. IMPERTINÊNCIA DA SÚMULA 390, II, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de contrariedade à Súmula 390, II, do TST, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. (TST, Ag-AIRR - 3183-13.2012.5.02.0087, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/10/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Em face da plausibilidade da indicada contrariedadeà Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-1 e à Súmula 390, item I, ambas desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. (TST, RR - 178800-85.2008.5.02.0035, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 18/10/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017)