Súmula 192 - Súmulas do TST

Súmula 192 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA.COMPETÊNCIA (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016
I - Se nãohouver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência parajulgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional doTrabalho, ressalvado o disposto no item II.
II - Acórdãorescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso deembargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de leimaterial ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou comiterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção deDissídios Individuais (Súmula nº 333), examina o mérito da causa, cabendo açãorescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula nº 192 –alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
III – Sob aégide do art. 512 do CPC de 1973, é juridicamente impossível o pedido explícitode desconstituição de sentença quando substituída por acórdão do TribunalRegional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim aolitígio.
IV – Na vigênciado CPC de 1973, é manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão dejulgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir oeventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista,não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ nº 105 daSBDI-2 - DJ 29.04.2003)
V- A decisão proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada naSúmula nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito,comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ nº 133 da SBDI-2 - DJ04.05.2004).