Súmula 172 - Súmulas do TST

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Súmula 172 do TST

REPOUSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS. CÁLCULO (mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). - Entendimento reafirmado no IRR nº 256.
IRR-256 HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO REPOUSO REMUNERADO. (RR-0020154-89.2022.5.04.0015, Tribunal Pleno, publicado em 02.09.2025, rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga)
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extraordinárias habitualmente prestadas.
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. (ex-Prejulgado nº 52).
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Jurisprudências atuais que citam Súmula 172

LeiSúmulas do TST   Art.art-172  

TRT-9


ACÓRDÃO
REFLEXO DAS HORAS EXTRAS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. Conforme dispõe a Súmula 172 do TST, "Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas". No caso em tela, a parte autora demonstrou oportunamente que, no período até 31/05/22, não houve repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado, em desconformidade com o entendimento sumulado. Recurso ordinário da parte autora a que se dá provimento, nesse particular. (TRT9 - 7ª Turma. Acórdão: 0001380-42.2024.5.09.0325. Relator(a): JANETE DO AMARANTE. Data de julgamento: 23/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025)
24/10/2025 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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TRT-19


ACÓRDÃO
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. REFLEXOS. Da leitura da norma coletiva não se vê a exclusão do pagamento dos reflexos das horas extras não compensadas através do banco de horas, seja nos RSR ou em quaisquer outras verbas, dessa forma, a ausência de previsão nos instrumentos coletivos obriga a utilização da regra geral da incidência dos reflexos, qual seja o previsto no art. 7º, a, da Lei n. 605/49 e na Súmula 172, do TST. (TRT19 - Segunda Turma. Acórdão: 0000947-77.2023.5.19.0007. Relator(a): JASIEL IVO. Data de julgamento: 16/05/2024. Juntado aos autos em 16/05/2024)
16/05/2024 • Acórdão em Recurso Ordinário Trabalhista
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