Súmula 466 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS DO SERVIDOR. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. SÚMULA Nº 466/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O STF, no julgamento do RE nº 596.478, com repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990, de tal modo que o direito ao depósito de FGTS é garantido aos servidores admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.2. Ademais, o STF, dessa vez no julgamento do RE nº 765.320, com repercussão geral reconhecida, declarou que o desvirtuamento de contrato temporário de trabalho de servidores também enseja o pagamento de FGTS.3. No âmbito do STJ, em respeito às premissas jurídicas declaradas pelo STF, reconheceu-se que a contratação temporária de forma irregular de servidores públicos também enseja o pagamento de FGTS. Precedentes.4. Por fim, nos termos da Súmula nº 466/STJ, "o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público".5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1780656/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019)

RECLAMAÇÃO - GOLPE DA FALSA CENTRAL - Pretensão de cassar e sustar de imediato os efeitos v. acórdão que reconheceu a culpa exclusiva da reclamante com condenação na verba sucumbencial - Alegação de ofensa às Sumulas nso 466 e 479 do STJ - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada - Pedido de uniformização utilizado com pretensão de reanálise fática e probatória para alterar o resultado do julgamento o que é inadmissível - Inteligências das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização - Precedentes - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJSP;  Petição Cível 0100248-43.2024.8.26.0968; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF, GARANTE A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. DIREITO CONCEDIDO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.   INTELECÇÃO DO ART. 5º DA LEI 1.060/50. MÉRITO. CONTRATO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE CARÁTER TRANSITÓRIO.  CONTRATO NULO NOS TERMOS DO ART. 37, § 2º...

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... DA CF/88. FGTS. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS DEPÓSITOS RELATIVOS AO FGTS. PRECEDENTES DO STF MEDIANTE REPERCUSSÃO GERAL. RE N.º 596.478/PR. SÚMULA 466 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM ATENDIMENTO A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, tendo em vista que não é obrigatório que o pleito judicial seja antecedido com a comprovação da negativa do pedido administrativo, a fim de que o jurisdicionado obtenha o socorro do seu direito na esfera judicial. Ora, se assim fosse, a exigência do exaurimento da via administrativa para ajuizar uma ação, violaria a garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. XXXV, da CF, que prevê: “- nenhuma lesão ou ameaça a direito será subtraída da apreciação do Poder Judiciário.” 2. Preliminar de impugnação da gratuidade da Justiça, sob o fundamento de não observância dos requisitos do art. 14 da lei 5584/70 . No presente caso, verifica-se que o autor da ação, ora recorrido, tem direito à gratuidade da justiça em razão da sua insuficiência financeira comprovada pelos seus contra cheques anexados aos autos, cuja renda mensal, contata-se que é muito baixa, não havendo descaracterização deste fato pela simples representação do sindicato de classe que o assiste na demanda perante esta Justiça Comum.   A concessão da gratuidade in casu, atende perfeitamente a intelecção do art. 5º da Lei 1.060/50. Portanto, impõe-se o afastamento da arguição equivocada que equipara dispositivos legais aplicáveis exclusivamente no Direito Processual do Trabalho. Preliminar rejeitada. 3. MÉRITO. A nulidade contratual, não obsta o dever do ente público pagar os depósitos a título do FGTS. É que o Supremo Tribunal Federal reconheceu mediante repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público, ainda que reconhecida a nulidade da contratação temporária, devendo aplicar-se o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. 4. No que tange a atribuição do percentual dos honorários sucumbenciais, o Juízo singular observou as peculiaridades do caso concreto para mensurar o quantum a ser arbitrado, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade sobre tudo em atendimento às normas processuais acerca da matéria, devendo portanto, serem mantidos os critérios adotados. 5. Em razão da sucumbência também nesta instância, majoro os honorários sucumbenciais de 15 % para 18% (dezoito) por cento, sobre o valor da condenação. 6. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n°. 0000940-82.2012.8.05.0113, em que é apelante MUNICÍPIO ITABUNA e apelado (a) EUNICE MARIA CRUZ DE SOUZA Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Sala de sessões, PRESIDENTE FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO – SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA   (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000940-82.2012.8.05.0113, Órgão julgador: TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, Publicado em: 04/12/2023)