Súmula 325 - Súmulas do STJ

PROCESSUAL CIVIL. (...). INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADOLESCENTE, EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO, PARA TRATAMENTO ÀS EXPENSAS DA MUNICIPALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CC/2015. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 141, § 2º, DO ECA. SÚMULA N. 325 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I ...

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...- Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos, para manter decisão que negou provimento ao recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Quanto à controvérsia objeto do recurso especial, que versa sobre a condenação ao pagamento de custas e despesas processuais na instância de origem, conforme destacado pelo Tribunal a quo, a matéria - internação compulsória de adolescente - encontra-se inserida no âmbito da competência da Justiça da Infância e da Juventude, razão pela qual aplicável o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim dispõe: "Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. [...] § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé." V - Ademais, ressalte-se que, nos termos da Súmula n. 325 do Superior Tribunal de Justiça: "A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado." Portanto, correta a sua aplicação ao caso dos autos. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.066.488/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NÃO CABIMENTO DA REMESSA.1. A condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em sentença extintiva do processo, sem resolução de mérito, não tem o condão de forçar observância à remessa oficial.2. "A imposição do dever de pagamento dos honorários advocatícios possui natureza condenatória, mas reflete mera decorrência da derrota da parte, de modo que, se se entender que representa, por si, hipótese sujeita ao disposto no art. 475 do CPC, o procedimento da submissão ao duplo grau de jurisdição constituirá regra aplicável em qualquer hipótese, isto é, nos casos de julgamento com ou sem resolução do mérito, conclusão, em nosso sentir, inadmissível" (AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 338.583/CE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3/2/2016).3. O instituto do reexame necessário ? remessa oficial ou duplo grau de jurisdição obrigatório ? constitui regra de exceção, e, como tal, as hipóteses de cabimento devem sofrer interpretação restritiva.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 770.853/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 08/04/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS, NA SENTENÇA, EM FAVOR DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO DO ESTADO SOBRE O PONTO, POSTULANDO A SUA MAJORAÇÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL A QUO, POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 325/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de ação de cobrança, proposta por Alberti & Furuya Ltda em desfavor do Estado do Paraná, relatando que fora vencedora ...

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...em licitação pública, para a construção de estabelecimento de ensino, no Município de Tunas do Paraná. Aduz que o critério adotado pelo réu para remunerar a autora pela execução dos módulos 08 e 09, fora diverso do pactuado, e que a autora suportara prejuízo, em razão de atrasos no pagamento das medições e decorrentes de custos indiretos, pelo retardamento da execução contratual, no interesse da administração pública. Requereu a procedência da demanda, para condenar o réu a readequar a planilha orçamentária acostada ao contrato administrativo, com o consequente pagamento dos valores remanescentes, previstos para a construção dos módulos 08 e 09, como também o ressarcimento indenizatório dos custos indiretos, em razão do retardamento da execução. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a ação, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo a sentença mantida, pelo Tribunal a quo. III. O acórdão recorrido, no que interessa ao julgamento do presente recurso, registrou que, "como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência foi imposta à parte autora em favor do Estado do Paraná, essa matéria não foi objeto de análise em reexame necessário, haja vista que, segundo dispõe a Súmula no 325/STJ, 'A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado'. (...) Portanto, como no caso em exame a Fazenda Pública não foi condenada a pagar honorários advocatícios, e sim recebê-los, isto é, aqui não há condenação suportada pelo Estado do Paraná, mas imposta em seu favor, incabível sua análise sem que houvesse a devolução dessa matéria mediante a interposição de recurso voluntário, o que não se vê tenha ocorrido no caso em exame". IV. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do STJ sobre o tema, consagrado pelo enunciado da Súmula 325/STJ, segundo o qual "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado". Nesse contexto, não sendo cabível, no caso, a remessa necessária, no ponto em que a sentença fora favorável à Fazenda Pública, fixando honorários advocatícios em seu favor, e não havendo recurso voluntário do Estado do Paraná, postulando a sua majoração, a Corte a quo não estava obrigada a se manifestar sobre os honorários advocatícios, já que o ente estadual sucumbira exclusivamente no que diz respeito aos juros de mora, única matéria devolvida à apreciação do Tribunal de origem, mediante o reexame necessário e o apelo voluntário. V. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1780161/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)