Súmula 191 - Súmulas do STJ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO ÚNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSIONÁRIA QUE EFETUA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS E NÃO PELO CONSUMO REAL APURADO PELO HIDRÔMETRO. DESCABIMENTO. TEMA 414 DO STJ. SÚMULA Nº 191 DESTE TJERJ. INTELIGÊNCIA DO VERBETE Nº 175 DA SÚMULA DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A). (TJ-RJ, APELAÇÃO 0037249-15.2021.8.19.0205, Relator(a): DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO , Publicado em: 26/07/2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. COBRANÇA PELO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ COBRE PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO ATRAVÉS DAS LEITURAS REAIS DO HIDRÔMETRO ÚNICO, ABSTENDO-SE DE UTILIZAR A METODOLOGIA DA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELA QUANTIDADE DE ECONOMIAS, BEM COMO EFETUE A SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO QUE SE REFORMA, PARA DEFERIR, EM PARTE, A MEDIDA POSTULADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. 1) Fatura que traz indícios de cobrança ...

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...com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias (unidades autônomas do condomínio) no qual o serviço é prestado, desconsiderando o consumo real registrado no hidrômetro existente no prédio. 2) Conduta que se mostra em desacordo com o entendimento desta Corte Estadual de Justiça, consolidado na Súmula 191 do TJRJ, e do Superior Tribunal de Justiça, conforme tese firmada no REsp nº 1.166.561/RJ, que originou o Tema nº 414. 3) Periculum in mora configurado pela natureza essencial do serviço. 4) Pedido de substituição do hidrômetro nesse momento processual que se revela prematuro. Controvérsia que envolve matéria técnica, que somente poderá ser sanada com a realização da perícia. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para determinar que a concessionária ré/agravada proceda ao refaturamento das contas referentes aos meses de outubro e novembro de 2023 com base no consumo real apurado no único hidrômetro que guarnece o condomínio, bem como para que passe a realizar cobranças também com base no consumo real indicado no aparelho, aplicando-se o cálculo da tarifa progressiva tão somente após encontrado o consumo médio, obtido pela divisão do consumo total pelo número de economias, autorizando o pagamento do valor apurado em 15 dias a contar do refaturamento, vedada a suspensão do serviço enquanto se discute a questão. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0102278-74.2023.8.19.0000, Relator(a): DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES , Publicado em: 29/05/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR MEIO DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO QUE NÃO SE SUSTENTA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ (TEMA 414), QUE DETERMINA A SUSPENSÃO TÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS E DOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS EM SEGUNDA INSTÂNCIA E/OU NO STJ CUJOS OBJETOS COINCIDAM COM O DA MATÉRIA AFETADA. 2. NO MÉRITO, APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.166.561/RJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 191 DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA QUANDO HOUVER UM ÚNICO HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. COBRANÇA DA CHAMADA ¿TARIFA HÍBRIDA¿. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE AVALIAR O CONSUMO MÍNIMO NECESSÁRIO E DESESTIMULAR O DESPERDÍCIO. É ILÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO IMÓVEL QUANDO HOUVER ÚNICO HIDRÔMETRO NO LOCAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ¿ RESP 1.166.561/RJ. TEMA 414 DO STJ E SÚMULA 191 DO TJRJ. 3. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO DETERMINADA NA FORMA SIMPLES, PREJUDICADO O PEDIDO DO RÉU NESSE SENTIDO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0852181-68.2022.8.19.0001, Relator(a): DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO , Publicado em: 17/05/2024)