Súmula 611 - Súmulas do STJ

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 215 DO CÓDIGO PENAL ? CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. SÚMULA N. 611 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão impugnada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. O pedido deduzido na impetração encontra três óbices ao seu conhecimento por esta Corte Superior, consubstanciados na supressão de instância, necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e no enunciado n. 611 da Súmula da Suprema Corte. 3. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 545.233/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)

  DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. ART. 25 DA LEI N° 12.016/2009. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Embora alegue o apelante que a palavra de seu advogado teria sido cassada durante a oitiva de testemunha, a mera leitura da transcrição do diálogo havido entre o causídico e o presidente da Comissão revela que não foi isto o que aconteceu. 2. Diversamente, o Presidente da Comissão ...

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...franqueou-lhe a palavra ao final da oitiva - e não durante ela, como pretendia o patrono -, não se verificando, aí, qualquer ilegalidade. 3. O questionamento feito à testemunha pelo advogado foi posteriormente por ele retirado e o seu pleito de impugnação sobre o que constava na ata foi igualmente retirado, e sua impugnação ao que constava da ata, referente a uma das respostas da testemunha, foi acolhida. Isso constou da sentença e sequer foi impugnado pelo apelante. 4. A parte não demonstra, sequer minimamente, que prejuízo teria experimentado em relação à discussão entre advogado e presidente da comissão, tampouco decorrente de qualquer outro ato processual subsequente. 5. Não houve demonstração de qualquer ilegalidade no processo administrativo em análise. 6. Rejeitado o pedido de condenação da parte adversa em honorários advocatícios, eis que a pretensão encontra expressa vedação legal no artigo 25 da Lei n° 12.106/2009. 7. Apelação não provida.   (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009051-40.2018.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021)