Súmula 594 - Súmulas do STJ

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRIMADO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. EXPOSIÇÃO CLARA DOS FUNDAMENTOS E DA PRETENSÃO RECURSAL. 2. MÉRITO. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. REMOÇÃO PREMATURA DA PACIENTE PARA NOSOCÔMIO PÚBLICO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE PRAZO DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 302, DO STJ. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. 1....

+311 PALAVRAS

... Princípio da Dialeticidade. O arrazoado recursal é bastante claro quanto à exposição da causa petendi, não havendo nenhuma dificuldade em interpretar a intenção da recorrente, que é de reverter o julgamento a si desfavorável. Ademais, cumpre destacar que, mesmo na hipótese abstrata de repetição dos argumentos expostos na inicial ou na réplica, não haveria que se ventilar de irregularidade hábil a tornar o recurso inadmissível, desde que fosse compreensível o motivo por que se entende pela necessidade de reforma da sentença. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. O cerne recursal consiste em analisar o acerto da decisão monocrática através da qual se negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Operadora de Plano de Saúde, examinando-se a legalidade do ato de remoção da beneficiária no curso de tratamento iniciado em situação de ermergência, por não cumprimento integral do prazo de carência para internação. 3. Nos termos da Súmula nº 594, do STJ, a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação, como no caso dos autos. 4. Na hipótese, a Autora deu entrada na emergência no hospital credenciado e cerca de três dias depois, sem que a enfermidade fosse debelada ¿ e ausente até mesmo prova incontroversa de que houvesse sido minorada ¿ foi transferida para nosocômio público, conjuntura que traduz ato ilícito, dada a abusividade da cláusula que limita o tempo de internação hospitalar do segurado, a teor o verbete sumular nº 302, do STJ. 5. A recusa de continuidade do tratamento da paciente, uma vez demonstrada a emergência e gravidade de que se revestia o seu quadro clínico, consubstancia ato ilícito, nos termos em que definido pelo art. 186, do CC, tornando, pois, devida a reparação, mormente em se considerando que o abalo moral ultrapassa, e muito, o mero dissabor ou aborrecimento, ante o inegável reflexo negativo sobre o estado de fragilidade física e psicológica já experimentado pela beneficiária em função da doença. 6. Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida. (TJ-CE; Agravo Interno Cível - 0249317-40.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  01/10/2024, data da publicação:  01/10/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. LOAS. REQUISITO DE INCAPACIDADE E DE MISERABILIDADE PREENCHIDOS.  APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Benefício Assistencial requerido está previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelas atuais disposições contidas nos artigos 20, ...

+326 PALAVRAS

...21 e 21-A, todos da Lei 8.742/1993. 2. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito etário ou de deficiência e de miserabilidade.  3. Preenchidos os requisitos de incapacidade e de miserabilidade, aptos à concessão do benefício. 4. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC,  “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” 5. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 6. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. 7. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 8. Apelação do INSS não provida. Sentença reformada, em parte.  (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6139300-59.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, Intimação via sistema DATA: 26/04/2023)